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Tribunal de Justiça decide que Naviraí prestou contas conforme a legislação

TJ-MS / Imagens: Divulgação
11/01/2018 14h00

Em sessão de julgamento no mês de dezembro, os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual, contra o Município de Naviraí, em face da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial de condenar a prefeitura da cidade a publicar extratos de movimentação bancária em meio eletrônico.

 

Segundo o MPE, as informações prestadas até então pelo município não constituem uma efetiva prestação de contas, mas sim apenas um relatório, o que impede o exercício do direito do usuário do SUS de fiscalizar as contas de saúde, sendo que o fornecimento dessas informações é obrigatório, previsto no art. 31 da Lei Complementar nº 141/2012.

 

Ainda de acordo com o Ministério Público, embora haja informação de que as receitas correntes totalizaram a quantia de R$ 4.603.902,33, e que esta seria o somatório das receitas decorrentes de transferência da União, do Estado de Mato Grosso do Sul, de outras receitas correntes, e de receitas de capital, não há documento contábil, bancário ou contratual que demonstre a autenticidade destas informações.

 

Dessa forma, o apelante pediu o provimento do recurso, para o fim de impor ao Município de Naviraí a obrigação de publicar as prestações de contas periódicas da área da saúde em meio eletrônico, devidamente acompanhadas dos documentos comprobatórios dos fatos nela contidos.

 

Em seu voto, o relator do processo, desembargador João Maria Lós, entendeu que o recurso não merece provimento, pois, ao analisar a referida Lei Complementar, foi constatado que não há nenhuma obrigatoriedade de publicação em meio eletrônico de extratos de movimentação bancária, tal como vem sendo suscitado.

 

Acrescentou, ainda, que o município vem realizando a prestação de contas públicas de acordo com a legislação vigente, conforme documentação anexada nos autos. Da mesma maneira, é possível verificar os relatórios quadrimestrais disponibilizados para consulta pública desde o 3º quadrimestre de 2014 no site da Prefeitura Municipal, bem como os relatórios bimestrais resumidos da Execução Orçamentária, dos quais constam informações relativas às despesas com saúde pública.

 

Sendo assim, ficou comprovado que o apelado vem cumprindo rigorosamente o que determina a legislação com relação à prestação de contas, estando em plena conformidade com o modelo padronizado pelo Conselho Nacional de Saúde, não se negando a apresentar e/ou exibir administrativamente documentos contábeis às respectivas satisfações, os quais podem ser solicitados por qualquer cidadão que pretenda averiguar a regularidade das contas.

 

“Diante do exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público Estadual, porém nego-lhe provimento, mantendo intacta a sentença de primeiro grau”, finalizou o relator.






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