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Edital de Alistamento Anual de Jurados em Nova Andradina

TJ-MS / Imagens: Jornal da Nova
11/10/2018 14h00

O Dr. Walter Arthur Alge Netto, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, em substituição legal, na forma da lei, etc.

 

Faz saber a todos que o presente lerem ou dele conhecimento tiverem, especialmente os interessados, que por este Juízo e Cartório foi procedida a revisão da urna geral e, nos termos dos artigos 425 e ss. do Código de Processo Penal, foram alistados os jurados abaixo relacionados para prestarem serviço no Tribunal do Júri desta Comarca, durante as Sessões das Reuniões Periódicas do ano de dois mil e dezenove, que poderá ser alterada de ofício, ou em virtude de reclamação de qualquer do povo, até o dia 10 de novembro de 2018, data de sua publicação definitiva, observando o seguinte:

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

  • 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
  • 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.’ (NR)

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II – os Governadores e seus respectivos Secretários;

III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV – os Prefeitos Municipais;

V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII – os militares em serviço ativo;

IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.’ (NR) ‘

Art. 438.  A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

  • 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.
  • 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.’ (NR)

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 440.  Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.’ (NR)

Art. 441.  Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.’ (NR)

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.’ (NR)

Art. 443.  Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.’ (NR)

Art. 444.  O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.’ (NR)

Art. 445.  O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.’ (NR)

Art. 446.  Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.’ (NR)

 

Jurados:

  1. Abigair Cassiola Rovari, professor
  2. Adão Francisco da Silva, administrador
  3. Adionisio Aparecido Soares, servidor público estadual
  4. Adivane Marques Riqueto, empresária
  5. Adriana Aparecida Soares Santos, serv. pública municipal do poder legislativo
  6. Adriana Cozim de Oliveira, servidora pública estadual
  7. Adriana Cristina Braga Barbosa, servidora pública municipal
  8. Adriano dos Santos Padilha, professor
  9. Alaíde Pereira Japecanga Ardes, servidora pública estadual

10. Alex Ribeiro de Melo, auxiliar administrativo

11. Alex Sandro Aparecido dos Santos, enfermeiro

12. Aline Aquecia Santos Reis, servidora pública municipal 

13. Aline dos Santos Fernandes, agente administrativo

14. Ana Maria de Sousa Galhardi da Silva, prendas do lar

15. Ana Paula Saraiva Gonçalves, recepcionista

16. Anailton de Souza Gama, professor universitário

17. André Castro Garcia, professor universitário

18. André Luiz Chulli da Silva, servidor público estadual

19. Andrew Ferreira Ramos, enfermeiro

20. Anilton Diosti, pecuarista

21. Anne Keli Feldkircher Gonzaga, servidora pública estadual

22. Antonio Francisco Ortega Filho, auxiliar de administração

23. Antonio Marcos Dalavale, empresário

24. Antonio Roberto da Silva, educador físico

25. Bruno Garcia Smaniotto, empresário

26. Bruno Suguita Yasunaka, engenheiro ambiental

27. Camila Rodrigues de Souza, secretária

28. Carlos André Di Bonito, contador

29. Cassia Cristina Barbosa Silva, secretária

30. Célia Ferreira de Souza Marques, psicopedagoga

31. Cláudia Maria Gonçalves Marinho, bancária

32. Claudinei Araujo dos Santos, serv. pública municipal do poder legislativo

33. Claudinei Brambila, empresário

34. Cleiciane Cordeiro Fonseca, servidora pública municipal

35. Cristiane Alves de Lima, pedagoga

36. Daiane Ortiz Ramos, prendas do lar

37. Dayane Resende Pacheco, gerente administrativo

38. Deborah Bethania Girão Pinto, assistente social

39. Douglas Basso Maldonado, servidor público municipal

40. Eber Willington, servidor público estadual

41. Éder Batista Angelo, servidor público estadual

42. Edivania Alves Gonçalves, Professora

43. Edna Valeria Dinas da Motta, serv. pública municipal do poder legislativo

44. Ednelson Claudio Pereira, empresário

45. Eduardo Machado Real, professor universitário

46. Elcio Oshiro, contador

47. Eliana Regina Bregoci, esteticista

48. Eliseu Gomes de Souza, locutor e comentarista de Rádio

49. Érica Nascimento, servidora pública estadual

50. Erisvaldo Alves Pereira, servidor público estadual

51. Fabiana Lopes de Souza, pedagoga

52. Fabiana Pavanelli Gonçalves Dias, admistradora

53. Fabio José de Souza Ferro, professor

54. Fernanda de Almeida, farmacêutica

55. Gilmar Amorim, servidor público municipal.

56. Glauco Brentan da Silva, Engenheiro civil

57. Henaglyton Jhulyano Singerson Corneto Lopes, estudante

58. Hermenegildo Chimenes, eletricista

59. Ida Merces do Nascimento, admistradora

60. Irene da Conceição Antonio, serviços gerais

61. Jorge Henrique Cruz, empresário

62. Jorge Juscelino Correa, arquiteto

63. José Felice, professor universitário

64. José Gonçalves Dias Neto, professor universitário

65. José Luiz Pereira da Silva, empresário

66. José Roberto Colombo, engenheiro civil

67. Josenildo do Nascimento, servidor público municipal

68. Juliana Baptista de Assis, servidora pública estadual

69. Karen Périgo, servidora pública municipal,

70. Laira Nogueira Grola, psicologa

71. Laís Arruda Chulli, gestora ambiental

72. Letícia Maria da Cunha, Secretária Administrativa

73. Loide Fernandes Sena, gerente

74. Lourival Rodrigues, empresário

75. Luciana Magro de Souza, servidor público municipal do poder legislativo

76. Luciana Ruiz Leme, bancária

77. Luiz Guarda, protetico

78. Magali Aide Sehn Abrão, professora

79. Marcos Teodoro Estigarribia, servidor público municipal

80. Maria Aparecida dos Santos Correia Valdez, Funcionária Pública Municipal

81. Maria Áuria Gouveia, vendedora

82. Maria Bregochi, prendas do lar

83. Maria Ivone Lima de Andrade Cunha, professora

84. Maria Jose de Araujo, professora

85. Maria Rita Castelucci, nutricionista

86. Maristela de Oliveira, economiária

87. Marly da Silva Pereira, empresária

88. Mauricio Nunes da Silva, empresário

89. Natália Eleotério Garcia, estudante

90. Nemer Ramalho Borba, empresário

91. Nilséia Floriano dos Anjos, Funcionária Pública Municipal

92. Nivaldo Pereira da Silva, empresário

93. Odair Magarotto de Souza, enfermeiro

94. Patricia Constantino, estudante

95. Rafaela da Silva Cavalcante, estudante

96. Rejane Cristina Palopoli do Nascimento Rambaldi, professora

97. Renato Soares, engenheiro civil

98. Ricardo Mazuy Botelho, estudante

99. Roberto Carlos Rodrigues do Nascimento, montador de móveis

  1. Rosenildo Luiz da Silva, agente administrativo
  2. Rozeli Gomes dos Santos, pedagoga
  3. Sandra Albano da Silva, professora universária
  4. Sandra Aparecida Costa Campos, estudante
  5. Sandra Regina Lopes, prendas do lar
  6. Silvia Vieira Crestani, Professora
  7. Sonner Arfux de Figueiredo, professor universitário
  8. Suelem dos Santos Rodrigues, enfermeira
  9. Thiago Dos Santos Odeque, fotografo
  10. Thiago José Alves de Brito, estudante
  11. Valdeilda Pereira de Oliveira, serv púb municipal do poder legislativo
  12. Valdenilson Elio Pereira, servidor público federal
  13. Valmir Moraes da Silva, administrador
  14. Vanderleia de Barros Neves, Comerciante
  15. Vanessa Lopes de Souza, estudante
  16. Wagner Aparecido de Souza Nunes, pecuarista
  17. Yasser Muhammad El Abed, veterinário

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa futuramente alegar ignorância, determinou o MM. Juiz que se expedisse o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Nova Andradina – MS, aos 10 de outubro de 2.018. Eu, Márcio de Souza Silva, Chefe de Cartório, digitei. (a) Walter Arthur Alge Netto, Juiz de Direito.






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