Vereadores de Batayporã apelam à gratuidade da Justiça em ação para receber 13º e férias

Pagamento havia sido regulamentado em 2017 pelos próprios vereadores, mas foi arquivado após pressão popular

Da Redação


Os vereadores de Batayporã, Maurício Ribeiro (MDB), Cabo Máximo (MDB), Danilo Souza Enz (PSDB), Nivaldo Pereira Moreira (PSDB) e até mesmo o presidente da Câmara Municipal, Cícero Leite (PSDB), ingressaram com ação de cobrança de 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 constitucional. 

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Conforme apuração do Jornal da Nova, na petição, os parlamentares ainda apelaram à gratuidade da Justiça, pois “os requerentes não possuem renda e condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração de hipossuficiência econômica”.

O pagamento havia sido regulamentado em 2017 com o voto favorável da maioria dos vereadores, mas foi arquivado após pressão popular, especialmente pela crise vivenciada pelo município, que perdura até hoje, com o fechamento de empresas e queda na receita dos cofres públicos. 

No novo pedido, os parlamentares retomaram o argumento apresentado no ano retrasado, reforçando que “o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão (RE 650.898/RS), a qual é dotada de efeito erga omnes e eficácia vinculante, reconheceu aos agentes políticos o direito de receberem o décimo terceiro salário e férias acrescidos do terço constitucional”.

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A petição, inclusive, busca garantir o pagamento do 13º e férias referentes aos mandatos anteriores dos vereadores, a começar do ano de 2013. A cobrança é direcionada à Prefeitura de Batayporã, que deverá se manifestar nas próximas fases do processo e arcar com os pagamentos, caso seja condenada. 

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