Projeto de Adriano Palopoli proíbe corte de energia e água em fim de semana e feriados

Durante sessão ordinária da Câmara de Nova Andradina, nesta segunda-feira (15), o presidente Adriano Palopoli apresentou projeto de Lei Ordinária que proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água façam o corte, por falta de pagamento de contas, do fornecimento de seus serviços às sextas-feiras, aos sábados, domingos, vésperas e dias de feriados. O projeto também proíbe o corte de fornecimento a prestadores de serviços públicos essenciais como hospitais, escolas, creches, orfanatos, abrigos e instituições de apoio aos portadores de necessidades especiais.

Pelo projeto, as empresas ou concessionárias que descumprirem a lei ficarão sujeitas à multa de 50 UFM, que devem ser aplicados preferencialmente, em obras e serviços relacionados à geração de emprego, esportes e cultura.

Segundo Adriano Palopoli, as empresas concessionárias de água e energia elétrica em todo o país têm adotado a prática abusiva de interromper a prestação de serviços em dias estratégicos como forma de punição ao inadimplente, tendo em vista a dificuldade de religamento nesses dias. “Tal prática é ilegítima e constitui verdadeiro abuso de direito por parte de tais empresas, que não se contentando em apenas suspender o serviço, também tem causado constrangimento e vexame à população, sobretudo à parcela mais carente”, argumenta Adriano na justificativa do projeto.

O vereador também pontua que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, deve o Estado providenciar a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nas quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.