FNDE disciplina movimentação financeira de recursos repassados aos Estados e Municípios

Assessoria


O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve publicar ainda nesta semana, de 22 a 26 de agosto de 2011, Resolução que vai regulamentar as novas normas sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de alguns programas da Autarquia, como os programas de Transporte (PNATE) e de Alimentação Escolar, Fundeb e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
       

A resolução detalha regras já estabelecidas pelo Decreto da Presidência da República nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que entra em vigor a partir do próximo sábado, dia 27 de agosto. 
       

Algumas normas precisam de uma atenção especial por parte dos gestores públicos. A partir de sábado, por exemplo, as Prefeituras e Secretarias Estaduais e Distrital de Educação ficam impedidas de utilizar cheques para o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. A movimentação dos recursos será realizada exclusivamente por meio eletrônico.

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