MP realiza ato público contra a aprovação da PEC 37

Da Assessoria


Foi realizado na noite de quarta-feira (10), ato público contra a aprovação da PEC 37, que tramita no Congresso Nacional, e pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, esta emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

O ato público foi realizado na Câmara Municipal, contando com as presenças dos promotores públicos Ricardo Benito Crepaldi, Plínio Alessi Junior e Fabrício Secafen Mingati, presidente da Câmara, Newton Luiz de Oliveira, e os vereadores Edson Tolotti, Robertinho Pereira e Valmirá do Pax, a juíza Jaqueline Machado, o presidente da OAB Nova Andradina, advogado Gustavo Pagliarini, presidente do Conselho Comunitário de Segurança, advogado Walter Bernegozzi Junior, advogada Pricila Reich, da Procuradoria do Município, representando o prefeito Roberto Hashioka, secretário de Finanças, Arion Aislan, secretária executiva de Políticas para a Mulher, Jozeli Chulli, vice-presidente do Rotary Centenário, Ivan Constantino Junior, venerável mestre da Loja Maçônica Tiyokaio Oshiro, Ivan Constantino, presidente do Previna, Edna Chulli, defensor público Edson Cardoso, presidente do Rotary Club de Batayporã, Reinaldo Mariscal, presidente do Sindicato dos Funcionários da Câmara de Nova Andradina (Sindicam), entre outras presenças.

O promotor Fabrício Mingati afirmou que o ato público tem o objetivo de esclarecer a população sobre a PEC 37, defendendo que está em jogo é a agilidade na apuração dos crimes, e que a extinção do poder investigativo dos MP’s traria inúmeros malefícios para a população. “Não estamos aqui para criticar o trabalho das polícias, mas queremos continuar desenvolvendo o trabalho em conjunto”, afirmou.

O promotor falou das principais ações que o MP vem desenvolvendo no País, citando a operação em Nova Andradina que resultou na prisão de 16 integrantes do PCC, investigação de um crime de pedofilia, e informou que hoje, 190 deputados (estaduais e federais) do País são investigados pelo MP. Fabrício ainda falou sobre as operações realizadas pelo Gaeco/MS, que caso aprovada a PEC 37 será extinto, que no ano passado culminaram com a prisão de 32 pessoas por tráfico, apreensão de sete toneladas de drogas, e ainda investigação e prisão de prefeitos por improbidade administrativa. “Deixo para reflexão se é melhor apenas um órgão investigando ou muitos, e se não estamos realmente cumprindo o nosso papel”, afirmou.

Dr. Fabrício informou ainda que em todo o mundo, apenas três países vedam a investigação do Ministério Público, que são o Quênia, que possui taxa de violência de 20.1 por 100 mil habitantes, e figura em 36º na lista dos países mais violentos, Indonésia, com taxa de 8.1, também considerada alta, e Uganda, que possui taxa de 36.3, e está entre os países mais violentos do Mundo.

Os presentes mostraram-se favoráveis ao ato público, e defenderam que todo o Brasil se mobilize para que a PEC 37 não seja aprovada. O presidente da OAB Nova Andradina, Gustavo Pagliarini, afirmou que o ato público é uma demonstração do MP de zelo pela sociedade, e que como cidadão, é contrário à aprovação da PEC 37. “A aprovação desta PEC seria um atentado contra a democracia”, resumiu.

O presidente da Câmara, vereador Nenão, classificou a proposta como a PEC da Impunidade, afirmando que o cidadão de bem não tem medo de investigações tanto do MP quanto das polícias. Nenão informou que a Câmara Municipal está preparando uma moção de repúdio à PEC 37, e que está junto na luta para que esta proposta não seja aprovada. “O Ministério Público tem papel fundamental na defesa da nossa sociedade”, defendeu.
 

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