Promotoria instaura Inquérito Civil contra ex-prefeito, para apurar doações de terrenos

A Promotoria de Justiça do município de Nova Andradina instaurou no mês passado, conforme publicação do edital 006/2014 do diário oficial do MPE/MS (Ministério Público Estadual) de Mato Grosso do Sul, “Inquérito Civil” contra o ex-prefeito de Nova Andradina, José Gilberto Garcia.

O Inquérito Civil foi requerido pelo MPE/MS, por solicitação do promotor de Justiça, Titular da comarca de Nova Andradina, Alexandre Rosa Luz, para apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa do ex-prefeito, na doação de terrenos que compõe o Conjunto Habitacional dos Funcionários Públicos, criado pela lei municipal nº 906/2010 de 31 de agosto de 2010.

As investigações se concentram em outro “Inquérito Civil” de número 005/2014/1ªPJNA, instaurado exclusivamente no caso.

Conforme o promotor Alexandre Rosa Luz, em entrevista a reportagem, já existe procedimento interno na Promotoria de Justiça, que visa regularizar as doações feitas. Ainda conforme o promotor, o Ministério Público entende que existem indícios, que as doações foram feitas, sem a obediência a critérios objetivos. Esse procedimento existe para apurar toda essa situação, ressalta.

As doações estão passando por uma nova análise da prefeitura, atendendo as recomendações do MPE/MS.

Poderão ser responsabilizados

Além desses dois procedimentos, Dr. Alexandre Rosa disse também, que foi instaurado um procedimento específico, sobre o caso, e ainda vão ser instaurados outros procedimentos, com o objetivo de verificar a prática de improbidade administrativa, tanto pelo administrador público, que fez e autorizou as distribuições desses terrenos, bem como das pessoas contempladas com os lotes. Será analisado cada caso, para verificar se houve dolo de improbidades das partes.

Com relação à regularização desses lotes, a tratativa com a prefeitura, já está bem avançada, no sentido de que o executivo avalie e verifique todas as doações e os critérios objetivos, e, se for o caso, postular judicialmente a indenização, com a retomada dos lotes irregulares devolvendo-os ao erário público.

“O Ministério Público vai apurar improbidade de quem deu os lotes e aqueles que receberam, mas a retomada e reanalise de como foram feitas essas doações é atribuição do executivo. O Ministério Público esta fazendo um acordo com o executivo para dar transparência, para saber de que forma isso vai acontecer. Esse acordo também visa acompanhar essa apuração, para saber o que o executivo estará fazendo. Se fará para quem precisa. Se não apurou ou se foi entrado com a medida judicial cabível” entende o promotor Alexandre Rosa.

Sobre denúncias de que familiares de políticos teriam sido contemplados com mais de um terreno, sendo no Jardim Alvorada e Jardim Universitário, o promotor esclareceu que ainda não havia chegado à denúncia específica ao Ministério Público, mas irá analisar.

O promotor esclareceu que vai solicitar do executivo municipal a lista de beneficiários dos lotes reclamados, para confrontar se há provimento nas alegações dos denunciantes.

 

Gilberto Garcia

Ouvido pela reportagem, o ex-prefeito Gilberto Garcia, disse, ainda não ter sido notificado sobre a “Ação Civil” em que é apontado como requerido, mas que contribuirá com esclarecimentos ao Ministério Público, assim que solicitado.

O ex-prefeito esclareceu que não houve dolo ou prejuízo aos cofres públicos, pois, quando o programa denominado na época, “Casa para Todos”, foi implantado por força de lei, para a doação de terrenos a servidores municipais, estaduais e federais, além de munícipes que tinham recursos para a construção. Não havendo, portanto, qualquer dúvida sobre a finalidade do programa.

Em outra oportunidade, Garcia se prontificou a falar sobre o programa e sua importância para o município, que segundo ele, na época de grave crise financeira, fomentou a geração de mais de 1.200 empregos, em um ano, e o desenvolvimento econômico do município. Além da realização do sonho da casa própria de centenas de famílias.

Atribuições do Promotor

O promotor de Justiça, titular da comarca de Nova Andradina, Alexandre Rosa Luz, tem nas atribuições legais - feitos distribuídos à 1ª Vara Cível, bem como nos feitos e procedimentos referentes à proteção da vítima de infração penal, do patrimônio público e social e das fundações, do meio ambiente, dos direitos constitucionais do cidadão e dos direitos humanos.