Juiz de Nova Andradina encaminha ofício ao Ministro Joaquim Barbosa

Nesta segunda-feira (5), o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina, Dr. José Henrique Caster Franco, encaminhou dois ofícios, um para a Tânia Garcia de Freitas Borges, coordenadora da Covep (Coordenadoria das Varas de Execução Penal) de Mato Grosso do Sul e para o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ministro Joaquim Barbosa, que é presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), reiterando que a coordenadoria tome medidas imediatas e efetivas sobre a cadeia pública de Nova Andradina e para que o CNJ, que tome medidas efetivas no Estado, para que as sentenças judiciais, especialmente as de internação de adolescentes infratores, possam ser cumpridas, garantindo o respeito às decisões do Poder Judiciário e a própria integridade do Estado Democrático de Direito.

Cadeia pública
Segundo o ofício, que o Jornal da Nova teve acesso, o Juiz disse que a cadeia tem lotação máxima para 24 presos, mas hoje, esta com 94 presos, ou seja, quase quatro vezes acima de sua capacidade, além disso, há mistura de presos condenados, provisórios e de toda a espécie de problemas.

Ele destaca que o local é gerido por policiais civis e durante a noite, apenas um plantonista cuida do plantão, delegacia e cadeia, se caso houver um chamado na rua, o local fica desguarnecido e se ocorreu um incêndio, poderá ter consequências desastrosas.

No ofício, o Juiz aponta a consequência do descaso do Estado e da Agepen (Agência Estadual Administração do Sistema Penitenciário) onde há constantes fugas de presos, como ocorreu no último final de semana, onde seis presos serraram a grade e fugiram tranquilamente.

“Não é difícil perceber que para gerar descrédito com das instituições, situações como essa levam pânico e indignação à população”, diz.

Ainda no ofício encaminhado para a coordenadoria da Covep, o Juiz salientou sobre a mobilização que ocorrerá nesta quarta-feira (7), na cidade, onde a população irá protestar contra a insegurança.

Tanto o Juiz, quanto outras instituições, em especial o MPE (Ministério Público Estadual), tem laborado pra que constantemente presos sejam transferidos e que a Agepen assume o controle da cadeia.

A 1ª Vara Cível de Nova Andradina, recentemente julgou procedente ação civil pública determinando a transferência de todos os presos condenados e a proibição da entrada de outros até que seja atingida a lotação máxima de 24 presos, também determinou assunção da cadeia pela Agepen.

Na sentença do dia 9 de abril deste ano, a Agepen tem 60 dias contando com a data da intimação, para assumir a administração da cadeia, sob pena de multa diária de R$ 5 mil reais. “Pelo menos até agora não tenho notícia de que a sentença tenha sido cumprida. Em síntese, a situação permanece caótica e merece intervenção imediata”, finaliza Dr. José Henrique.

Menores infratores
No ofício encaminhado ao Ministro Joaquim Barbosa, o Juiz destacou que no último mês de abril, cinco decisões judiciais de internação não puderam ser cumpridas, porque o Estado não disponibiliza vagas nas Uneis (Unidades Educacionais de Internações).

O Juiz apontou em um dos casos, o adolescente é acusado de praticar dois atos infracionais análogos a roubo no período de aproximadamente uma semana. “Nova Andradina com aproximadamente 50 mil habitantes, a reiteração de atos graves sem qualquer resposta do Estado, isso gera descrédito das instituições, levando pânico e indignação à população”, pontua Dr. José Henrique.

O Vale do Ivinhema, engloba 8 cidades e 4 distritos e não conta com unidade de internação para adolescentes infratores. A absoluta omissão do Estado, faz com que várias instituições, MPE e a população recorram a protestos. Para se ter uma ideia, em novembro de 2011, foi julgada procedente em primeiro grau, uma ação civil pública na qual determinou a inclusão em orçamento do próximo ano de verbas necessárias para a construção de uma unidade de internação no Vale do Ivinhema.
Na época, em todo o Estado de MS, havia apenas 235 vagas para internação e hoje, não há mais vagas. Para perceber o quão é pífio é esta o número, o Estado conta com mais de 10 mil presos adultos.

“A situação permanece caótica e não é possível judicar quando as decisões do Poder Judiciário são solenemente ignoradas. Não há Estado Democrático de Direito que resista ao descaso e ao lavar as mãos”, finaliza o Juiz.