Conselho de Políticas Públicas recebe capacitação e define ações para 2018

Aplicabilidade da Lei Federal 13019/2014, marco regulatório das organizações da Sociedade Civil, foi um dos temas debatidos

Cogecom


A partir da convocação feita pela Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, o Conselho de Políticas Públicas de Nova Andradina se reuniu no último dia (4) para definir as ações que serão realizadas neste ano 2018 e receber orientações sobre a aplicabilidade da Lei Federal 13019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.

No auditório da Prefeitura Municipal foram debatidos 7 itens da pauta: 1- Normas Gerais – instrumentos de parcerias, aplicação da Lei 13.019/14; 2- Elaboração dos Termos; 3- Passo a passo da inexigibilidade; 4- Organização Administrativa; 5- Plano de Trabalho; 6- Prestação de Contas; 7- Manual Orientador da Lei 13.019/14

Participaram da reunião, conselheiros, membros da Comissão de Seleção, Membros da Comissão de Monitoramento, Gestores de Parcerias, Representante do Controle Interno, Secretários, técnicos e representantes de Entidades da Sociedade Civil, num total de 37 pessoas.

O secretário de Planejamento e Administração, Emerson Nantes de Matos, abriu a solenidade destacando a importância das parcerias entre prefeitura e as organizações da sociedade civil.

Em seguida, Marcia Mazina, representante da EXCEL, fez uma apresentação sobre a Lei Federal 13019/2014, com enfoque nos seguintes pontos: abrangência da Lei, conceitos de parcerias, competência do município, conceitos de organização da sociedade civil, diferença entre OS, OSC e OSCIP, não aplicabilidade da Lei 13019/2014, instrumentos de formalização e sua base legal.

De forma bem explicativa, a palestrante abordou ainda questões práticas como a elaboração dos Termos: Proposta de manifestação (decreto municipal Nº 2076/217); componentes de um chamamento público e dispensa de chamamento público, acordo de cooperação e cadastro, credenciamento das Organizações da Sociedade Civil e ilegibilidade, passo a passo da inexigibilidade, componentes e como montar um Processo e Termo de Colaboração.

Ressaltou ainda as seguintes temáticas: organização administrativa, Conselhos, Comissões, Gestores de Parcerias, Dirigentes e Administradores e suas atribuições.

Em seguida, foi acordado, entre as organizações já parceiras, o prazo de até 30 de abril para o ajuste nos planos de trabalho e os novos planos de 2018, já adequados ao novo modelo.

Ao final do treinamento, foi tratado sobre prestação de contas, fundamentação legal, manual de prestação de contas (já entregue em 2017) e check list para prestação de contas. O Manual Orientador da Lei 13.019/14 foi apresentado aos presentes e, em breve, será entregue a todas as entidades parceiras.

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