Câmara aprova ampliação de prazo para construção do Curtume Viposa

A Casa de Leis de Nova Andradina aprovou, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei nº 029, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre a alteração dos artigos 1º, 6º e 8º da Lei 1.202/2014. A sessão contou com a presença de 11 parlamentares, com ausência dos vereadores Valmirá do Pax e Cido Pantanal.

Conforme mensagem encaminhada junto ao projeto de lei pelo executivo, a principal mudança está no artigo 6º, que prevê a ampliação do prazo de 180 dias para 360 dias para o término das construções, uma vez que o empreendimento – Curtume Viposa S.A Indústria e Comércio - é significativamente grande e necessitará de maior prazo que o inicialmente previsto.

A alteração no texto do artigo 1º considera apenas a correção de um dígito do CNPJ da empresa beneficiada. Por sua vez, a nova redação do art. 8º ocorreu em razão da necessidade de maior flexibilidade em relação à anuência do Poder Público para concessão do imóvel doado com o empreendimento já instalado a terceiros.

O documento assinala ainda que as alterações foram solicitadas pela própria empresa empreendedora e que o desenvolvimento industrial e a geração de empregos e renda à população estão assegurados, pois o terreno doado e o empreendimento construído continuarão a ser utilizados para atividade industrial.

Com a leitura do parecer favorável a sua tramitação, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei, que agora será encaminhado para sanção do Executivo.

A próxima sessão ordinária acontecerá na próxima segunda-feira (29), a partir das 19h30.