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Inscritos em Dívida Ativa têm facilidades para regularizar débitos

Para pagamento à vista, contribuinte terá anistia de 100% dos acréscimos
Ascom/PMB
14/09/2020 16h00

Quem está com o nome inscrito em Dívida Ativa com o Município, a Prefeitura de Batayporã disponibiliza uma nova possibilidade de renegociação, que pode ser altamente vantajoso para os devedores colocarem em dia seus débitos.

 

Os contribuintes têm até 31 de dezembro de 2020 para fazer a adesão do programa de recuperação fiscal (REFIS), inclusive são várias as facilidades nas condições de pagamento disponibilizadas. As medidas valem para os tributos lavrados em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2020.

 

A Lei que instituiu o Refis prevê parcelamento e redução de juros, multas e correção monetária nos percentuais e prazos estabelecidos, com o objetivo de reduzir a inadimplência que cresce ano a ano e incentivar a quitação dos débitos. Além disso, é uma das medidas adotadas pela Administração Municipal para mitigar os efeitos da crise econômica iniciada com a propagação do Coronavírus.

 

Para pagamento à vista, em parcela única pelo valor principal do débito, o contribuinte terá anistia de 100% dos acréscimos. Aqueles que optarem pelo parcelamento deverão elaborar um requerimento junto ao Departamento Municipal de Tributos até o prazo estabelecido.

 

Em até 15 parcelas mensais iguais e sucessivas pelo valor principal do débito, a remissão será de 75% dos juros, multas e correção monetária para pagamento, sendo que as mesmas não poderão ser inferiores a um Valor Referência Municipal, constante no Código Tributário do Município. O mesmo vale para o parcelamento em 24 vezes, que terá redução de 30% nos juros, multas e correção monetária.

 

O atraso no pagamento de uma parcela de até 30 dias, obriga a cobrança e execução imediata do débito restante, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito.

 

Mais informações podem ser obtidas no Departamento de Tributação, que fica situado no Paço Municipal, ou pelo telefone (67) 3443-1288.



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