As constantes reclamações de clientes da empresa Energisa, que foram surpreendidos com avisos de protestos em cartório, por cobranças de faturas em atraso, levou o deputado Estadual Paulo Duarte, a entrar com uma representação junto ao Ministério Público Federal, contra os atos, que classificou como abusivos e que vem sendo recorrentes por parte da concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no estado.

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O parlamentar destacou que, apesar da prestação de serviço ser efetivada a partir de uma concessão federal, não há como, mesmo sendo um deputado estadual, se calar frente aos atos praticados pela Energisa dentro do Estado do Mato Grosso do Sul.

Para o deputado, o consumidor, que em um momento de dificuldade já é penalizado com a suspensão do fornecimento de energia, se vê em uma situação ainda mais desesperadora ao ser acionado por meio de protesto em cartório.

“Se a pessoa não tem dinheiro e ficou sem energia, pra quê protestar em cartório, aumentando a dívida?”, argumentou Duarte, explicando que cerca de 65 mil consumidores foram acionados via protesto em Mato Grosso do Sul.

Na representação apresentada ao Ministério Público Federal, Paulo Duarte destaca ainda, a ausência de previsão legal que ampare a medida adotada pela Energisa.

“A conduta da reclamada em protestar o nome do consumidor não tem previsão como penalidade, visto que o art. 343 da resolução 1.000, expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não dispõe sobre o protesto”, destaca o trecho da representação.

Na representação, Duarte solicita ainda a abertura de um processo civil público acompanhada de um pedido liminar, para determinar que a empresa deixe de praticar o envio de faturas vencidas para protesto em Cartório e ainda o cancelamento dos protestos já realizados contra consumidores do estado. Com Folha MS