TCE nega pedidos de revisão e mantém impugnações para prefeituras de Naviraí e Camapuã

Ficou declarada irregular e ilegal a execução financeira do contrato e o ex-prefeito de Camapuã, Moysés Nery terá que pagar multa no valor de 50 Uferms e ainda o valor impugnado de R$ 16.315,20 com o prazo de 60 dias para recolhimento ao cofre público municipal.

SA/ML


Nesta quarta-feira (03) o Pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado) realizou mais uma sessão ordinária para julgar as prestações de contas dos órgãos jurisdicionados. O presidente Cícero Antônio de Souza e os conselheiros Paulo Roberto Capiberibe Saldanha, José Ancelmo dos Santos, José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho, Waldir Neves e Marisa Serrano acompanhados do procurador geral de contas Ronaldo Chadid, analisaram 59 processos e cinco foram considerados irregulares e em alguns casos cabe recurso por parte dos ordenadores de despesas, após a publicação no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE/MS.

 

No processo n° 4198/2007 que trata do pedido de reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Camapuã, Moysés Nery referente a Decisão Simples n° 02/0384/2008, que no julgamento do processo relativo ao contrato n° 43/2007 celebrado entre a Prefeitura de Camapuã e a empresa Convan Transportes Escolares Ltda., foi declarado ilegal e irregular a etapa de execução do contrato e aplicada uma multa no valor de 50 Uferms e impugnação na quantia de R$ 16.315,20, o conselheiro relator José Ricardo Pereira Cabral negou provimento e manteve os termos da Decisão Simples.

 

De acordo com o processo, “o fato que ocorreu nos autos e segue insanado, foi a emissão de duas Ordens de Pagamentos de valores idênticos, conotando, até prova em sentido contrário, a idéia de que tal pagamento teria sido feito em duplicidade, já que o recorrente deixou de apresentar explicação ou justificativas para esta improbidade”.

 

Ficou declarada irregular e ilegal a execução financeira do contrato e o ex-prefeito de Camapuã, Moysés Nery terá que pagar multa no valor de 50 Uferms e ainda o valor impugnado de R$ 16.315,20 com o prazo de 60 dias para recolhimento ao cofre público municipal.

 

Já no processo de n° 22225/2004 referente ao pedido de revisão interposto pelo Diretor-Presidente da Previdência Social dos Servidores Públicos de Naviraí, Francisco Antônio de Aquino em conseqüência da Decisão Simples n° 01/0575/2007 que declarou irregular e ilegal os atos praticados no decorrer da execução contratual, o conselheiro relator José Ancelmo dos Santos negou provimento e manteve a decisão.

 

No processo consta que “o fundamento utilizado pelo recorrente para o cabimento do recurso foi o induzimento a erro pelos profissionais responsáveis pelo processo licitatório, todavia, esse argumento não possui respaldo no ordenamento em vigor do Tribunal, sendo ao meu ver mero inconformismo de sua parte”, relatou o conselheiro.

 

O conselheiro relator José Ancelmo dos Santos aplicou multa no valor de 50 Uferms ao Diretor-Presidente do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos de Naviraí, Francisco Antônio de Aquino e o impugnou a pagar a quantia de R$ 10.349,20 referente ao valor executado acima do contratado, sem a celebração do termo aditivo correspondente e com o prazo de 60 dias para o recolhimento ao cofre público.

 

Ainda na sessão do Pleno foram considerados regulares os balanços gerais referentes ao exercício de 2010, do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Ivinhema, do Fundo Municipal de Assistência Social de Japorã e Bataguassu e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Deodápolis.

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