A APAE de Nova Andradina nesta quarta feira (24), no período da tarde promoveu uma palestra para os pais dos alunos sobre os Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência Intelectual, tendo como palestrante o Promotor de Justiça Dr. Ricardo Crepaldi.
Na oportunidade a Soldado Selma e Soldado Elitone deixaram uma palavra aos pais presentes sobre o trabalho do policiamento escolar, onde esta sendo feito em todas as escolas do município e a Sd Selma destacou a importância do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que esta chegando nas escolas do município, onde fala sobre os direitos e deveres da criança e do adolescente “é fundamental que os pais acompanhe seus filhos nos estudos e na escola” disse Sd Selma.
O Dr. Ricardo Crepadi iniciou a palestra dizendo como é importante a presença dos pais nas palestras, onde se podem tirar reflexões familiares e todos melhoram o aprendizado e onde é dever de toda a familia o acompanhamento do aluno.
Crepadi falou sobre as Leis que garante a pessoa com deficiência intelectual, tais como; a pessoa com deficiência mental interditada pode trabalhar, a pessoa com deficiência mental pode ter conta em banco, qual o beneficio trazido pela LOAS à pessoa com deficiência, “havendo um equívoco do INSS na avaliação das condições, o interessado deverá procurar um advogado e ingressar com ação judicial contra o INSS, no Juizado Especial Federal, visando receber o benefício a que tem direito” disse o Promotor.
A Lei Federal nº 8899, de 29/06/94, prevê a concessão de passes livres no sistema de transporte interestadual à pessoa com deficiência. A lei têm fundamento na Constituição Federal, uma vez que a isenção das tarifas é uma das formas de inclusão social. Esta isenção também deve estender-se ao seu pai ou sua mãe ou à pessoa que tem responsabilidade sobre o mesmo, caso a pessoa com deficiência não tenha condições de locomover-se sozinho. Consulte o site www.transportes.gov.br ou procure o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social).
O Promotor agradece a presença dos pais e pessoas que interessam sobre o direito e deveres de um cidadão, outros trabalhos serão desenvolvidos em várias escolas do município e disse que “não seja tímido qualquer negativa sobre os direitos e deveres de seus filhos procure seus direitos junto aos órgãos competentes”.
Leia mais sobre o assunto;
Projeto Combate a Indisciplina chega em mais uma escola em Nova Andradina http://www.onebase.com.br/r/929
Cobertura do Jornal da Nova
Quer ficar por dentro das principais notícias de Nova Andradina, região do Brasil e do mundo? Siga o Jornal da Nova nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram e no YouTube. Acompanhe!
