MPE recomenda que prefeito de Anaurilândia se abstenha de utilizar recursos da CESP

O MPE (Ministério Público Estadual), através da Promotoria de Justiça de Anaurilândia, recomendou que o prefeito Edinho Takazono se “abstenha imediatamente de utilizar ou comprometer o recurso oriundo do pacto celebrado com a CESP (Companhia Energética de São Paulo)”.

Além do município e da companhia, o acordo conta ainda com o MPE que pede, por meio da recomendação, para que o chefe do Executivo não utilize os valores que excederem a sua respectiva cota-parte, conforme estabelecido em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).

Salvo outra composição formal e prévia entre a Promotoria de Justiça e o município de Anaurilândia, o MPE solicita que seja destinada a arrecadação ordinária para o cumprimento das despesas, sob pena de execução das sanções do TAC, sem prejuízo do ajuizamento de ação de improbidade a fim de apurar a conduta do gestor municipal e de obrigação de não fazer.

Já em relação aos valores oriundos da alienação da Fazenda Aruanda, também seguindo o que foi estabelecido no TAC, a recomendação sugere que seja feito o devido rateio proporcional, depositando o valor na conta da reserva.

O documento também recomenda à Procuradoria-Municipal; Controladoria-Interna a Comissão de Acompanhamento do Recurso da CESP para que em até 10 dias úteis orientem, por escrito, o prefeito do município a respeito das consequências e das regras vigentes a respeito do Instrumento Particular celebrado entre MPE, CESP e município de Anaurilândia, sobretudo as consequências oriundas do descumprimento.