A 7ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Nova Andradina oficializou sua posição contrária ao projeto de emenda da Lei Orgânica de Nova Andradina que visa ampliar o número de vagas do Legislativo de 13 para 15 já para a próxima legislatura. (Clique aqui e confira o parecer na íntegra).

O posicionamento foi publicado pelo presidente da OAB no município, Ilson Cherubim, em um grupo de WhatsApp da OAB de Nova Andradina, respaldado pelo Conselho Subseccional, Diretoria e Comissão de Acompanhamento do Legislativo.

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“Boa noite Colegas, encerramos agora à pouco a reunião extraordinária [realizada ontem, 24] do Conselho Subseccional, Diretoria e Comissão de Acompanhamento do Legislativo onde o votamos o parecer jurídico proferido pela Dra Carmem Perlin, sendo aprovado por unanimidade a posição contrária da Sétima Subseção da OAB/MS quanto ao projeto de emenda da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, que visa ampliar o número de vagas do Legislativo de 13 para 15 já para o próximo mandato”, escreveu o advogado.

Ainda no grupo, o presidente agradeceu “a todos que participaram dessa discussão e construção democrática desse entendimento”. “E nesse sentido, conclamo a todos para somar esforços no sentido de realizarmos uma ampla campanha de conscientização da população quanto à necessidade/utilidade e eficiência desta aplicação de vagas! Abraço a todos!”, concluiu.

Decisão lastimável

A fala, no entanto, gerou opiniões divergentes, como a do advogado Ju´lio Cesar Evangelista Fernandes, suplente do conselho. “Não vi o parecer, em que pese todos os argumentos nele inseridos, o fato é que o projeto do legislativo é calcado em primado da CF, portanto plenamente constitucional, ressaltando que o aumento de cadeiras na câmara é aumento de representatividade social, uma vez que os mandatos são exercido pelos vereadores mas pertencem ao povo que os outorga através do sufrágio universal e secreto do voto, além de ser matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo local, não cabendo decisão contrária de quem quer que seja, pois seria invasão de competência, o que deve ser refutado, tenho que temos problemas de classe para serem resolvidos entre tantos a captação ilícita de clientes, etc..., Não vejo conveniência e tampouco demonstrado interesse público na posição adotada pela Sétima subseção, embora respeito mas a tenho como invasiva á competência do Legislativo local, posição política e não jurídica vez que existe previsão legal e constitucional que milita a favor do projeto em trâmite naquela Casa de Leis, tenho em que pese o respeito tributado aos colegas favoráveis ao posicionamento da Subseção, como lastimável decisão de nossa entidade”, opinou.

As conversas, com explícito interesse público, portanto, inserido nos critérios de noticiabilidade adotados pela imprensa, foram enviadas de forma anônima ao Jornal da Nova. A veracidade dos diálogos foi checada antes da publicação e confirmada pela nossa equipe.

Presidente da Câmara também é a favor

Quem também se posicionou publicamente a favor da medida, além dos vereadores que votaram favoráveis no primeiro turno da deliberação, foi o presidente da Câmara, Amarelinho, do MDB.

Para o presidente do Legislativo, a Câmara de Nova Andradina é conhecida como uma das mais econômicas do Estado, afirmando que o projeto apresentado não prejudicaria os cofres do legislativo. “Independentemente da quantidade de vereadores, 13 ou 15, os critérios de despesas e repasse do Duodécimo não sofrerão alterações, ou seja, 7% do repasse, bem como os 70% limite máximo por lei de gasto com a folha”, enfatizou Amarelinho.