A CMN (Confederação Nacional dos Municípios), entidade que congrega os 5.570 municípios brasileiros, divulgou na semana passada Nota Técnica na qual sugere a inviabilidade de Projetos de Lei que proponham a suspensão de repasses das prefeituras para institutos de previdência dos servidores para destinação ao combate à epidemia ao Covid-19. Projeto semelhante foi apresentado pelo Executivo Municipal de Nova Andradina para aprovação dos 13 vereadores da cidade.

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No documento, de 1º de julho desse ano, a organização mais representativa das cidades brasileiras deixa claro que prefeitos, vereadores e gestores de Fundos de Previdência devem, primeira e prioritariamente, avaliar a real necessidade da alocação desses recursos antes de autorizar qualquer suspensão de repasses, justificando que a obrigação que o retorno desse dinheiro por parte das prefeituras municipais  continua a existir, e que a medida acarretará em uma vultosa dúvida a ser paga pela municipalidade, ainda no ano de 2021, pela próxima administração, a tomar posse em 1º de janeiro.

Em Nova Andradina, segundo informações técnicas e dados oficiais publicados no Portal da Transparência, não há no momento a necessidade de lançar mão de reter dinheiro da aposentadoria do servidor a título de investimento de combate à pandemia, já que a cidade vem recebendo recursos suficientes do Governo Federal, do Ministério da Saúde e do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. Para se ter uma ideia, apenas do Programa Federativo de Combate ao Coronavírus nos foram destinados o valor de R$ 9.014.001,21, dos quais quase R$ 4 milhões estão em conta. Outro valor garantido para a cidade combater a doença é o valor de R$ 1.152.000,00, destinado ao Hospital Regional pelo Ministério de Saúde para manutenção de oito leitos para atendimento de vitimados pela Covid 19, ainda com a possibilidade de receber novos recursos, de acordo com a necessidade. Vale lembrar que outros 10 leitos de UTI adulto no HR já são bancados pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a um custo mensal de R% 430 mil.

Indo além no documento, a Confederação Nacional dos Municípios alerta que quaisquer perdas de patrimônios dos servidores serão objetos de discussão, apreciação e punição por parte dos Tribunais de Contas. De acordo com a Lei, a retenção de valores que são motivos de repasse das prefeituras como contribuição patronal aos organismos de previdência de servidores só é possível através de Lei Municipal, aprovada pelos vereadores.

Em Nova Andradina, o Projeto de Lei nº 12 foi de iniciativa do Prefeito Municipal e estava previsto para ser votado na terça-feira passada, o que não aconteceu porque o vereador Dr. Sandro Hoici pediu vistas com a justificativa de que a Prefeitura não enviou as planilhas que demonstrem os recursos enviados para o combate à pandemia, os valores gastos até o momento para isso e nem a programação dos gastos futuros. Além disso, a atual administração não demonstra, através de dados oficiais, a situação econômica do município, informações sem as quais fica inviabilizado o debate e a votação do projeto.

Ainda de acordo com a Portaria da CNM, a reter o repasse de direito aos servidores e sua aposentadoria, deve o município cumprir o dever de saldar a dívida integralmente ou parcelada ainda no ano seguinte. Caso isso não aconteça ficará impedido de emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária, e na falta desse documento terá comprometido coisas como liberação de recursos federais para quaisquer obras e serviço, por exemplo, o que traria sérias consequências para toda a cidade. Vale lembrar que a previsão dos grandes economistas brasileiros é que, por conta das consequências da pandemia, o ano econômico de 2021 será dos mais difíceis da história e cabendo, então, aos atuais gestores responsabilidade, sapiência e cautela com o dinheiro público. Portanto, com a confirmação dessa medida – deixar de fazer os repasses referentes à contribuição patronal da prefeitura ao Previna -, ficará o caixa Prefeitura Municipal de Nova Andradina duplamente impactado, já que no próximo ano deverá retomar imediatamente o repasse, com média de R$ 690 mil dobrado, já que terá que repor os valores mensais retidos em 2020.

Portanto, cabe à Prefeitura provar com documentos, planilhas e demais documentos, a necessidade real dessa ação, o que não aconteceu até o momento que antecede a votação do projeto, mesmo com o pedido de vereadores, lideranças e entidades interessadas e preocupadas com a questão. A justificativa do combate à Covid-19 não exime o Poder Público Municipal de cumprir prazos e leis e compromissos que garantam a sanidade das finanças. “No momento, existe dinheiro suficiente para o combate ao vírus e, portanto, a sociedade exige transparência e honestidade”, ressaltam os vereadores contrários ao projeto.