Promotoria investiga pagamento ilegal de 13º salário para vereadores de Taquarussu

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Batayporã instaurou, Inquérito Civil contra a Câmara Municipal de Taquarussu. O edital foi publicado no Diário Oficial do MPE (Ministério Público Estadual) desta quarta-feira (3).

Conforme o Ministério Público, a apuração é referente a eventual recebimento irregular de 13º salário por parte dos vereadores de Taquarussu, em razão da ausência de lei/resolução regulamentadora para o pagamento da gratificação natalina, na legislatura de 2021.

De acordo com os autos, a apuração partiu de denúncia anônima e o denunciante, que relata ser servidor público municipal, confirmou que o presidente da Câmara, Gilso Francisco Filho, o “Carrapicho”, recebeu o benefício, de R$ 5 mil, no fim do ano de 2021, na esteira da crise econômica provocada pela pandemia de covid-19.

Ao Promotor de Justiça Murilo Hamati Gonçalves, “Carrapicho” disse que o preâmbulo estava incorreto, já que o texto da resolução não fixa prazo para pagamento. Ante isso, existe jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) que validou a legalidade do 13º salário a agentes políticos.

A Promotoria abriu notícia de fato para apurar o caso, que ficou constatado que uma resolução aprovada em 2017 regulamentava o pagamento do 13º salário, entretanto, a ementa da normativa previa que seria entre 2018 e 2020.

Mesmo assim, o Promotor de Justiça converteu a notícia de fato em inquérito civil e fixou prazo de 15 dias para a Câmara de Taquarussu se manifestar.