Municípios em situação de emergência poderão suspender débitos previdenciários

Redação


Os municípios poderão ter mais uma hipótese de suspensão do parcelamento de débitos com a Previdência Social. Projeto de lei, com parecer favorável do senador Antonio Russo (PR-MS) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevê a possibilidade de interrupção do pagamento em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de seca ou estiagem prolongada. O PLS 121/2012 é de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e pode ser votado na próxima reunião da Comissão.

Pelo texto, o recurso que seria usado para quitar as parcelas com a Previdência deverá ser usado exclusivamente em atividades e ações em benefício direto da população afetada pela falta de chuvas.

A condição de emergência ou calamidade deve ser reconhecida pelo governo federal, nos termos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012).

Em seu parecer, o relator da matéria, senador Antonio Russo, assinalou o alcance social da proposta e ressaltou que a medida não causaria prejuízo financeiro à Previdência Social. Isso porque os pagamentos não seriam cancelados, mas suspensos temporariamente.

“A intenção é ajudar as administrações municipais a lidarem com o problema da seca, gerando folga de orçamento durante o período de emergência. O Estado não pode criar dificuldades aos municípios”, afirmou Russo em seu parecer.

Atualmente, só três hipóteses levam à rescisão do parcelamento das dívidas previdenciárias municipais, todas com viés punitivo: inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados, falta de pagamento e atraso nas prestações referentes a contribuições sociais.

Após aprovada pela CAE, a matéria será votada ainda, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Assessoria
 

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