Nesta sexta feira (07), os desembargadores da quinta Câmara Cível negaram, por unanimidade, provimento à Apelação em que a Enersul – Empresa Energética de Mato Grosso do Sul deverá indenizar uma consumidora com a restituição dos valores cobrados indevidamente da sua tarifa de energia elétrica.
Segundo consta no processo que o autor ingressou com ação afirmando que a empresa cobrou valores indevidos de sua tarifa de energia, requerendo deste modo que a Enersul devolva todos os valores cobrados em demasia, em decorrência do erro de cálculo posteriormente verificado.
A Enersul recorre da sentença proferida em 1º grau, afirmando a ilegitimidade passiva da empresa, uma vez que a responsabilidade pela condução e fiscalização do processo de revisão tarifária é da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, devendo o erro ser imputado a ela.
Para o relator do processo, desembargador Vladimir Abreu da Silva, a relação jurídica objeto da presente lide se dá entre a concessionária de serviço público e usuário, pois foi a Enersul a única beneficiária dos valores cobrados a maior, portanto, não se vislumbra interesse jurídico da Aneel, já que é apenas órgão regulador e fiscalizador, não tendo se beneficiado dos valores ora pleiteados, não devendo, portanto, compor a orientação da presente ação.
“Dessa forma, reconheço que é responsabilidade da companhia de energia elétrica fazer a restituição dos valores de todos os encargos incidentes à consumidora e estabeleço que a Enersul restitua todos os encargos incidentes na conta elétrica de energia elétrica, devendo a empresa, se for o caso, depois de restituir os valores à consumidora, pleiteá-los junto a quem for de direito. É como voto”, disse o relator.
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