O Congresso Nacional está analisando a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 37/2011, de autoria do Deputado Lourival Mendes/PTdoB (MA), que trata da competência de investigações criminais, aprovada recentemente por Comissão Especial na Câmara dos Deputados, presidida pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá/ PTB-SP.
A possibilidade de aprovação da referida emenda tem trazido acalorados debates nos meios acadêmicos e entre juristas do país.
A propositura da referida emenda constitucional destina-se a recolocar nos trilhos da legalidade jurídica o que está sendo praticado pelo Ministério Público, que, como órgão acusador também vem exercendo, de forma anômala, investigações criminais, subtraindo funções próprias das polícias brasileiras.
O texto em discussão apenas confirma o que já foi estabelecido nos §§ 1º e 4º do art. 144 da Constituição Federal: que a investigação criminal é de competência privativa da polícia judiciária (Policia Civil e Federal). Ressalta-se que na Constituinte de 1988, que deu origem a atual Constituição Brasileira, houve tentativas do Ministério Público de incluir a possibilidade de exercer diretamente a investigação, no entanto, os parlamentares visando manter o efetivo equilíbrio na trilogia do processo criminal (acusação – defesa – julgamento), impediu que o Ministério Público também efetuasse a investigação, além de órgão acusador, o que traria e vem trazendo evidentes prejuízos para as pessoas submetidas a processo criminal.
As polícias, com uma postura independente ao resultado do processo, já que participa apenas na fase investigatória pré-processual, não tem nenhum interesse direto no resultado do julgamento, portanto, apenas coleta os elementos de prova, autoria e materialidade dos fatos e os oferece à justiça para o justo julgamento. Diferentemente, o Ministério Público é parte interessada e oficia como órgão acusador durante o processo, com absoluto interesse no seu resultado, portanto, sem a necessária isenção para fazer a investigação e colher provas que sejam favoráveis tanto a defesa quanto a acusação, daí resulta o objetivo do Projeto de Emenda Constitucional, que é evitar essa dupla função do Ministério Público, desequilibrando a paridade de armas entre acusação e a defesa, por isto, vem sendo chamada de “PEC DA LEGALIDADE”, resgatando o que vem sendo deturpado pelo Ministério Público, escolhendo aquilo que quer investigar, sem qualquer controle de outro órgão, criando ao bel prazer procedimentos investigatórios e assumindo função que não é sua, pois na realidade suas funções institucionais com relação ao assunto são de exercer o controle externo da atividade policial e requisitar diligências investigatórias e instauração de inquéritos policiais.
O verbo requisitar, que consta no Art.129 da CF, já explica tudo sobre o tema, uma vez que requisitar trata-se de uma coisa e investigar de outra bem diferente, portanto sem nenhuma dúvida de interpretação ou dialética.
Quando ocorrem as investigações anômalas realizadas pelos representantes do Ministério Público, não existe o controle externo das suas funções, pois eles não se reportam a nenhum órgão fiscalizador, como ocorre regularmente nos trabalhos das policias civis e federal.
O que está ocorrendo é que o Ministério Público, ao arrepio da Constituição Brasileira e das demais normas penais, vem exercendo de forma indevida as funções das polícias civis e federal, tal qual definiu o constituinte brasileiro.
Alguns representantes do Ministério Público, no entanto, têm promovido uma forte campanha contra a aprovação do texto, com a apresentação de argumentações falaciosas que objetivam confundir e induzir a erro a opinião pública. O constituinte dividiu tarefas entre diferentes órgãos do Estado. Assim, espera-se que essas tarefas sejam cumpridas pelos órgãos aos quais foram delegadas. Este é o objetivo do texto do Projeto de Emenda Constitucional 37/11, e nada tira do Ministério Público, já que não se pode tirar de alguém aquilo que não possui, e o Ministério Público não possui atribuição de investigação, como consta em nossa Carta Magna.
Confira aqui (cartilha), a cartilha na íntegra acerca da PEC 37/2011.
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