MP de Nova Andradina entra com ação contra o Estado e a Agepen

MP/MS


As Promotorias de Justiça da Comarca de Nova Andradina, por meio dos Promotores de Justiça Fabrício Secafen Mingati (Execução Penal) e Plínio Alessi Junior (Cidadania), ingressaram com ação civil pública contra o Estado e da Agepen – Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário para que esta assuma a cadeia pública de Nova Andradina.

>>Leia também
Cadeia pública esta com 118 presos e um agente para cuidar
Cadeia pública tem 93 presos com 38 por tráfico de drogas
Câmara e OAB buscam soluções para superlotação da Cadeia

A ação é resultado de Inquérito Civil instaurado em julho de 2011, pela 3ª Promotoria de Justiça. Durante a sua tramitação, restou comprovado, com farta prova documental, a deplorável situação da carceragem existente na 1ª Delegacia de Polícia Civil de Nova Andradina.

O local chegou a contar com mais de 100 presos, quando sua capacidade máxima é de 24 detentos provisórios. Hoje, possui 70 presos que são fiscalizados por apenas um policial civil. Além da superlotação, falta de segurança, ausência de atendimento aos direitos básicos previstos na Lei de Execução Penal, violação a preceitos básicos previstos no Código de Processo Penal e policiais civis e militares em claro desvio de função foram os principais problemas encontrados.

O pedido feito pelo Ministério Público Estadual não se restringe à assunção da cadeia pública pela Agepen e inclui, também, de forma liminar, a remoção dos presos excedentes e a proibição de permanência de presos condenados e daqueles que extrapolarem o limite de vagas, tudo sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

A ação tramita na 1ª Vara Cível de Nova Andradina
 

Cobertura do Jornal da Nova

Quer ficar por dentro das principais notícias de Nova Andradina, região do Brasil e do mundo? Siga o Jornal da Nova nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, Threads e no YouTube. Acompanhe!