TJ/MS acata recurso do MP/MS e condena ex-prefeito improbidade administrativa

Da Redação


A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgou procedente na última quinta-feira (5) a apelação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul por meio do Promotor de Justiça Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues e condenou o ex-prefeito de Chapadão do Sul Jocelito Krug por ato de improbidade administrativa e aplicou inclusive a suspensão de direitos políticos, perda de função e multa.

Em 2009 o MP/MS por meio do Promotor de Justiça Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues ingressou com Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o então prefeito de Chapadão do Sul Jocelito Krug em virtude da contratação irregular de cerca de 71 pessoas para trabalharem na prefeitura sem prévio concurso público.

No dia 5 de outubro de 2012 o Juiz da 1ª Vara absolveu Jocelito Krug. Contudo, o Promotor de Justiça ingressou com recurso de apelação dentro do prazo que estranhamente não foi recebido pelo Juiz. Em 09 de outubro de 2012 o Promotor interpôs recurso de agravo de instrumento perante o TJ/MS e este mandou o recurso subir reconhecendo que o magistrado de grau singelo havia lesado o direito constitucional e processual do MP/MS recorrer.

A 1ª Câmara Cível julgou a apelação e o recurso provido, sendo o então ex-prefeito condenado por ato de improbidade administrativa com a perda da função pública que eventualmente estiver sendo exercida no momento do trânsito em julgado, a suspensão de direitos políticos por três anos, multa de quatro vezes o valor da última remuneração percebida quando prefeito municipal, devidamente atualizada pelo IGP-M (FGV) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O Procurador de Justiça Belmires Soles Ribeiro atuou em plenário.

Com informações MPE/MS

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