Economia & Negócios / Justiça
União deve fiscalizar programa assistencial em usina de Fátima do Sul
Da Redação
A Justiça Federal determinou que a União fiscalize a empresa Fátima do Sul Agro-energética S/A quanto à elaboração e execução do PAS – Plano de Assistência Social (PAS) para trabalhadores da agroindústria canavieira. A ação foi proposta em conjunto pelo MPT – Ministério Público do Trabalho e pelo MPF – Ministério Público Federal.
Em 2012, a usina firmou TAC – Termo de Ajuste de Conduta para implementar o PAS. Com o acordo, caberia à empresa a iniciativa de elaborar o plano de assistência social, remanescendo a responsabilidade da aprovação e fiscalização ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Secretaria de Produção e Agroenergia. No entanto, o órgão alegou que não houve orientação para estabelecer qualquer tratativa com as firmas produtoras de açúcar e álcool até que haja decisão judicial definitiva.
A União foi condenada a fiscalizar o programa, conforme pactuado no acordo, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de responsabilidade por improbidade administrativa e pagamento de multa diária de R$ 1 mil, a contar da intimação da liminar concedida.
Programa
O PAS é um programa previsto na Lei 4.870/65, que impõe aos produtores de cana, açúcar e álcool a obrigação de aplicar recursos, em benefício dos trabalhadores industriais e agrícolas das usinas, destilarias e fornecedores, serviços de assistência médica, hospitalar, farmacêutica e social.
Cobertura do Jornal da Nova
Quer ficar por dentro das principais notícias de Nova Andradina, região do Brasil e do mundo? Siga o Jornal da Nova nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, Threads e no YouTube. Acompanhe!





