O juiz da 1ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP), Carlos Eduardo Lombardi Castilho, proibiu a Viação Motta de "captar" passageiros fora de suas linhas interestaduais concedidas pelas agências reguladoras. A ação é movida pela Empresa de Transportes Andorinha, concorrente no setor, que alega sofrer prejuízos por conduta "fraudulenta". O juízo também concedeu antecipação de tutela para que a determinação seja cumprida imediatamente. Cabe recurso.
Na ação, a Andorinha argumenta que é detentora dos direitos de permissão de linhas de transporte rodoviário intermunicipal, apontando itinerários que fazem ligações entre cidades do Oeste Paulista a São Paulo, Bauru, Campinas e Ribeirão Preto.
Já a Viação Motta tem os direitos de linhas interestaduais que ligam São Paulo a Campo Grande e Bataguassu; Presidente Prudente a Bataguassu, Nova Andradina, Dourados, Campo Grande e Presidente Epitácio a Anaurilândia. Porém, segundo a Andorinha, a concorrente pode vender passagens apenas para usuários de cidades de Estados diferentes. De acordo com a empresa, a Motta, há mais de 10 anos, faz captação irregular de passageiros, e "aproveita que os itinerários interestaduais têm percurso em cidades atendidas por ela para, de maneira fraudulenta, transportar passageiros dentro do Estado de São Paulo".
Camuflagem e preço menor
Conforme os autos, a Viação Motta estaria "camuflando" a operação realizando o embarque e desembarque de passageiros em pontos de apoio, garagens e pátios de estacionamento, além de cobrar passagens entre 20% e 30% mais baratas.
Do outro lado, a Motta justifica que o transporte que faz é regular, "inclusive com seus pontos de seccionamento informado à ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres], sendo permitido, nesses pontos, o embarque e desembarque de passageiros". Para ela, deve prevalecer o direito do usuário pela livre escolha.
Mas, a Justiça entende que a Viação Motta tentou "desviar o foco" da ação. "Ora acena ela com direito de concorrência, ora acena com direito de o consumidor escolher, ora acena com autorização legal para tanto, trazendo mesmo a lume outras ações que envolvem as partes. Ocorre que essa escolha deve ter por opções empresas que atuam dentro da legalidade", diz Castilho, em sua decisão.
"Se o privilégio é ilegal, então, não há concorrência nessa hipótese, há deslealdade. Nas duas hipóteses para as quais a requerida tentou forçar o norte da questão há um elemento comum: legalidade. Somente sob o manto da legalidade se pode falar então em livre iniciativa, livre concorrência, direito de escolha do consumidor e outros que tais", reforça.
Questiona venda de bilhetes
O juiz questiona a venda de passagens fora da permissão da empresa. "O que se questiona e a requerida não quis ver é se entre os pontos de seccionamento pertencentes ao mesmo Estado da Federação pode ela também fazer o transporte. É possível uma empresa que faz transporte interestadual e tem autorização da União para tanto, ofertar, vender passagens e coletar passageiros que realizarão transporte somente dentro de um Estado da Federação, que tem regulamentação específica de cada Estado?".
Linha inviável
"Ouso afirmar, ainda, que a linha Bataguassu-São Paulo, somente é viável, interessante e lucrativa, porque a requerida opera irregularmente com as seções dentro do Estado de São Paulo, pois não há justificativa plausível para a requerida ter uma linha interestadual de uma cidade de pouco mais de 20.000 habitantes, localizada em ponto extremo do Estado do Mato Grosso do Sul para a Capital do Estado de São Paulo, pois não é crível que tenha tanta afluência de público entre essas cidades", pontua.
Ele ainda cita a desobediência aos preços determinados pela Artesp ao vender passagens em Prudente e Presidente Venceslau. "Aliás, documentos juntados pela autora, e suas respectivas denúncias, demonstra que há grande número de passagens vendidas entre Bataguassu e algum ponto do Estado de São Paulo, mas o embarque e desembarque se dá entre cidades do Estado de São Paulo", diz.
"A requerida, assim, por subterfúgios, pratica concorrência ruinosa e isso, pasmem, sob os olhos da sua agência reguladora que está se mostrando de omissão ímpar. Inegável, outrossim, que ao fazer isso e ofertar preço não regulado por agência reguladora estadual causa evidente prejuízo à requerente, pois lhe desvia clientela".
Indenização e multa
Em sua decisão, Castilho determina que a Viação Motta terá que indenizar a concorrente, sem apontar valores que serão apurados, além de proibir a empresa de realizar embarque e desembarque de passageiros fora de suas seções, bem como de vender, por qualquer forma, passagens entre cidades do Estado de São Paulo.
Após ser notificada, a Motta poderá ser punida com multa de R$ 10 mil a cada veículo que for flagrado com irregularidades.
Com informações Portal Prudentino
Cobertura do Jornal da Nova
Quer ficar por dentro das principais notícias de Nova Andradina, região do Brasil e do mundo? Siga o Jornal da Nova nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, Threads e no YouTube. Acompanhe!





