Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco

Da Redação


Em debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta (12), é o substitutivo a projeto de lei do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que possibilita o pagamento de boletos vencidos em qualquer banco, e não apenas na instituição emissora do documento (PLS 138/2009).

O projeto tramita em conjunto com o PLS 21/2010, considerado rejeitado pelo relator, senador José Agripino (DEM-RN). No substitutivo elaborado, Agripino decidiu eliminar algumas das penalidades impostas aos bancos, como suspensão temporária das atividades, cassação de licença, interdição do estabelecimento e intervenção administrativa.

Na sua avaliação, faltava razoabilidade e proporcionalidade a essas punições, que ainda poderiam causar prejuízos aos consumidores.

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