A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que atribui à PRF (Polícia Rodoviária Federal) o policiamento ostensivo das rodovias federais. Atualmente, os policiais rodoviários podem fazer apenas o patrulhamento dessas vias.
Pela proposta, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), a PRF poderá, além do patrulhamento, atuar na prevenção e repressão de crimes, competência hoje conferida às polícias militares dos estados.
Conforme o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) Lei 9.503/97, o patrulhamento, atribuição atual dos policiais rodoviários, consiste em garantir obediência às normas de trânsito, assegurar a livre circulação e evitar acidentes.
O relator da PEC foi o deputado Lincoln Portela (PR-MG), que defendeu a admissibilidade da proposta de Mauro Lopes.
Tramitação
A PEC agora será examinada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde terá de ser aprovada em dois turnos.
Com informações Agência Câmara
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