Ministro Toffoli suspende lei que proibia manifestações públicas contra a fé cristã

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu suspender uma lei do município de Novo Gama, Goiás, que proibia qualquer manifestação pública "que fira ou afronte a fé cristã". Segundo Toffoli, a norma, aprovada pela Câmara Municipal da cidade, hierarquizou as religiões.

Ao atender a um recurso protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro disse que a proteção à liberdade das crenças não autoriza "sobreposição do credo à descrença". Além disso, o magistrado entendeu que o município legislou sobre Direito Penal ao criminalizar a conduta, autoridade que não lhe cabe, e violou a competência do Congresso para tratar da matéria.

"A proteção à liberdade individual de crenças e ao direito de exercê-las desautoriza a criação de sobreposição jurídica de um credo em detrimento de outro, como desautoriza, ainda, a sobreposição do credo à descrença, de forma que são livres todos os cidadãos para crer e exercer seu credo”, declarou o ministro.

A lei polêmica

De acordo com a lei, aprovada em 2015, "qualquer movimento ou manifestação pública que fira ou afronte o cristianismo no município de Novo Gama deverá ser interrompida imediatamente pelas autoridades locais". *Com Agência Brasil