Por 7 X 1 vereadores apoiam a Estação Ecológica Veredas de Taquarussu

Ontem (19), em sessão realizada na Câmara Municipal de Taquarussu, a maioria absoluta de vereadores rejeitou o requerimento que tinha como objetivo “descriar” a Estação Ecológica Veredas de Taquarussu. Estiveram presentes na reunião, além dos vereadores o prefeito municipal Roberto Tavares, membros da imprensa, fazendeiros, assentados e representantes do Conselho Gestor da APA Ilhas e Várzeas do Rio Paraná.

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O requerimento do vereador Sandro Félix de Melo (PMDB) foi rejeitado pela maioria absoluta dos votos. Sete vereadores foram contra a extinção da área protegida recentemente criada pelo Decreto Municipal nº 038/2017.

De acordo com o requerimento apontado pelo vereador, a criação da área protegida estaria desvalorizando as terras do município, promoveria um aumento da fiscalização ambiental na região, geraria desemprego e problemas sociais pelas restrições impostas aos produtores rurais, contraria a legislação federal e seria inviável pois o município não teria condições financeiras de arcar com a regularização fundiária. Dando exemplo de desvalorização de terras, o vereador Sandro Félix apontou as dificuldades do proprietário autuado ano passado pelo ICMBio vender suas terras no município onde teria realizado irregularidades.

O produtor rural Kim Medeiros ressaltou que há sim uma grande preocupação por parte dos produtores rurais em relação à criação da estação ecológica, principalmente pelo precedente quanto à insegurança jurídica em relação ao direito de propriedade.

Convidado pelos vereadores para falar na tribuna a fim de esclarecer o poder legislativo e a comunidade presente, Erick Caldas Xavier, chefe da Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), informou que há mecanismos suficientes para promover a regularização fundiária em unidades de conservação federais, estaduais e municipais, seja por recursos próprios, arrecadação de ICMS Ecológico e compensação de reserva legal, conforme o Novo Código Florestal. De acordo com Xavier, a legislação federal diz que na ausência de zona de amortecimento deve ser considerada uma faixa de entorno de três quilômetros onde a equipe gestora da unidade de conservação deve se manifestar sobre atividades potencialmente impactantes. No caso das Veredas de Taquarussu, já foi estabelecida no decreto municipal uma faixa de 500 metros com a mesma finalidade, permitindo inclusive que as atividades agropecuária atualmente realizadas continuem acontecendo normalmente, sem impactos à produção, à economia e à população, eventualmente sendo necessária alguma autorização ambiental por parte da secretaria municipal de meio ambiente. “Independentemente da criação da Estação Ecológica, vale frisar que o município continua sendo 100% APA Federal e que autorizações, anuências e licenças ambientais continuam sendo necessárias da mesma forma” lembrou. Por fim destacou que o uso indevido da terra e o acumulo de passivos ambientais numa propriedade podem realmente desvalorizar o imóvel rural.

Quanto ao uso atual dos recursos do ICMS Ecológico, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informou que além da realização de projetos ambientais, os valores arrecadados são aplicados em saúde, educação e na folha de pagamento dos servidores municipais. Destacou ainda que as informações estão disponíveis à população no portal transparência.

Com a palavra os vereadores

Todos os vereadores justificaram o seu voto, sete contra e um a favor. Cabe ao presidente da câmara o voto de desempate.

Quem abriu o debate foi a vereadora Santina Ferreira Lima (PSDB) manifestando apoio à Estação Ecológica Veredas de Taquarussu.

A vereadora Antônia Cezar Amaral De Andrade (PSDB), conhecida como Tunica da Saúde justificou seu voto à favor da estação ecológica principalmente pensando na comunidade de produtores rurais assentados no município. “No início eu fiquei realmente preocupada com vocês (os assentados), mas agora percebo que não por que ter medo”. Para ela, os benefícios sociais e econômicos originados pelo aumento da arrecadação poder ser convertidos na melhoria dos serviços municipais prestados e, consequentemente na melhoria da qualidade de vida da população.

O assentamento Bela Manhã, está inserida no interior da zona de amortecimento de outra unidade de conservação importante da região sem prejuízos à produção. Valmir Vieira de Oliveira, o Mimita, que é morador do assentamento, destacou que com o aprofundamento das discussões foi possível ter mais clareza sobre a real situação, principalmente em relação à sua comunidade.

O vereador Clovis Leandro Ferreira Crivelli (PR) ou Pebão, confirmou a preocupação que tinha sobre o assunto, principalmente em relação a atividades como a piscicultura, por exemplo e concordou que fica claro que tais atividades, continuam dependendo das mesmas autorizações ambientais.

Luciano Batista de Jesus (PTB) ressaltou que não era o seu papel e o de vereador advogar em causa do proprietário autuado pelas autoridades ambientais, mas que deveria sim olhar pela população.

Os vereadores Roberto dos Santos Neves (PSDB) e Marcílio da Silva Evangelista (PR) reiteram e apoiaram a opinião dos vereadores em favor da população do município e da Estação Ecológica Municipal Veredas de Taquarussu.

A criação da Estação Ecológica

A Estação Ecológica Veredas de Taquarussu foi criada após denúncias relacionadas à destruição da vegetação nativa local, que resultou na Operação Veredas promovida pelo ICMBIO em conjunto com o IBAMA, Policia Militar Ambiental e prefeitura de Taquarussu nas áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal das fazendas Rio Brilhante IV e Unidas. A ação além de ter embargado estas áreas resultou em multas que já alcançam 12 milhões de reais por o autuado ser reincidente.

De acordo com o prefeito municipal Roberto Tavares, é prerrogativa do poder executivo e seu dever como agente designado a atender o interesse público, decretar a criação de unidades de conservação, principalmente quando há riscos iminentes de se perder parte do patrimônio natural. No caso de estações ecológicas, a legislação inclusive dispensa a consulta pública tendo em vista a importância da área e a gravidade em perdê-la. Com assessoria de imprensa