​Funrural: relatório da deputada Tereza Cristina é aprovado por ampla maioria

Da Assessoria


A Comissão Mista que analisou a Medida Provisória 793/17, que trata sobre o Programa de Regularização Tributária Rural – Funrural, aprovou nesta terça-feira (7), o relatório da deputada Tereza Cristina, por 17 votos a favor e 3 contra.

O texto final é o resultado de uma longa negociação que atendeu todos os setores produtivos do país. O Funrural é uma contribuição que substitui a cota patronal do encargo previdenciário, acrescido do percentual dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT; tendo para o segurado especial,​ o custeio de sua previdência para aposentadoria e outros benefícios junto a Previdência Social.

A Medida Provisória 793/17 prevê uma redução significativa da contribuição do Funrural, beneficiando todos os produtores, inclusive àqueles sem passivo. A entrada de adesão foi reduzida para 2,5 % (antes 4%) para todos os produtores rurais pessoas físicas, jurídicas e adquirentes; sobre o valor total, sem nenhum benefício fiscal. No parcelamento, conforme prevê o relatório, serão concedidos descontos de 100% em multas, juros, encargos e sucumbências.

Relatório Final

Outras alíquotas foram modificadas, 1,2% para o INSS, 0,1% para o Riscos Ambientais do Trabalho-RAT, além da contribuição ao SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que permanece no atual modelo.

A deputada Tereza Cristina comemorou a aprovação do relatório e “considerou a decisão dos parlamentares um grande passo para solucionar um problema que assombrava o setor produtivo brasileiro”.

A MP será analisada pelos Plenários da Câmara e do Senado na forma de projeto de lei de conversão (PLV). Depois de aprovado, vai à sanção presidencial.

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