Câmara de Nova Andradina possui comissão para acompanhar ''eficácia legislativa''

A publicação do quadro “Você Sabia?” da última semana, sobre a lei municipal que regulamenta a propaganda volante em Nova Andradina, gerou uma série de questionamentos nas redes sociais, principalmente em relação às legislações existentes, porém, sem cumprimento ou com falta de fiscalização.

Nesta semana, nosso quadro traz mais uma curiosidade. Você sabia que Nova Andradina possui uma comissão criada justamente para acompanhar a aplicação das leis em vigor? Por mais irônico que possa parecer, é verdade. Ela existe desde 2003 e foi instituída pela Câmara Municipal por meio da resolução 001.

Há 16 anos, a Comissão do Controle da Eficácia Legislativa está inserida no Regimento Interno do Legislativo e, inclusive, possui três membros (todos vereadores) para “acompanhar e velar pela real aplicação e eficácia das leis editadas pela Câmara junto ao Executivo”.  

Além disso, compete a esse grupo de parlamentares “receber e encaminhar queixas sobre violação de tais normas; Editar anualmente as leis e demais normas municipais em vigor; Propor a revogação ou revisão de normas em desuso no âmbito de sua competência”.

Também compete à Comissão do Controle da Eficácia Legislativa “sugerir à Mesa [Diretora da Câmara Municipal] medidas administrativas ou judiciais contra quem de direito, visando conferir eficácia à leis e normas editadas pela Casa [Câmara Municipal]”.

Além da Comissão do Controle da Eficácia Legislativa, há ainda as comissões de Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Contabilidade; Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente; Educação, Saúde e Assistência Social, todos previstos no regimento interno da Câmara.

No entanto, no site do Legislativo (www.novaandradina.ms.leg.br), não é possível conferir a composição de cada uma destas comissões. Ao clicar no link “Comissões”, o internauta é direcionado a uma página que solicita “usuário” e “senha” para prosseguir (https://www.novaandradina.ms.leg.br/processo-legislativo/comissoes).