Matérias importantes para as administrações municipais podem ser votadas esta semana no Plenário da Câmara dos Deputados.
Entre elas está a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que eleva em 1% os repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Esta tem sido a principal pauta do movimento municipalista desde 2013, quando foi sugerida pela CNM (Confederação Nacional de Municípios).
A PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 4 de novembro, mas ainda precisa ser votada em segundo turno para ser promulgada pelo Congresso Nacional. Para isso, uma sessão extraordinária está marcada para esta terça-feira (25).
Os Municípios receberão este aumento dividido em 0,5% em 2015 e 0,5% em 2016. Ele será incorporado à Constituição Federal e, portanto, valerá para todos os anos. O 1% a mais deverá ser depositado sempre no mês de julho.
Demais proposições
Outra PEC que envolve os municípios é a de número 170/2012, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez.
Ela valerá para servidores federais, do Distrito Federal, estaduais e municipais. O governo vai buscar a inclusão de uma emenda que garanta o não pagamento de retroativos, caso a proposta seja aprovada.
Uma terceira PEC, a 358/2013 também integra a pauta desta semana no Plenário. Ela institui o chamado Orçamento Impositivo, que obriga a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.
Sessões
Às 15h de terça-feira, o pleno do Congresso Nacional deve ser reunir para apreciar inicialmente os vetos presidenciais. E logo depois o PLN (Projeto de Lei) 36/2014, que altera o superávit previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2014. Contudo, este matéria passará ainda pela CMO (Comissão Mista de Orçamento), com prioridade por parte da bancada governista.
Na quarta-feira (26), durante a tarde, os deputados farão sessão ordinária, cuja pauta está trancada pela MP (Medida Provisória) 655/2014, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). O PL 7.735/2014, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles, também tranca a pauta de sessões ordinárias.
Com Agência Câmara
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