Durante a sessão ordinária de terça-feira, 25 de outubro, a Câmara de Vereadores aprovou requerimento 110/2022, em que solicita informações referentes às Emendas Impositivas. A propositura é de autoria do presidente da Casa, vereador Dr. Leandro Fedossi (PSDB) e subscrito por demais parlamentares.
No documento o parlamentar solicita informações ao prefeito Gilberto Garcia e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Emerson Nantes de Matos, sobre quais emendas impositivas já foram destinadas às instituições e órgãos (Não) governamentais conforme a LOA – 2021, bem como quais fatores problematizam até o presente momento para que não aconteça à devida destinação de todas às emendas impositivas.
Entre outros pontos, o vereador questiona ainda qual a perspectiva para que todas as emendas impositivas conforme a LOA 2021 possam ser destinadas às instituições e órgãos (Não) governamentais, além de quais instituições e órgãos (Não) governamentais estão aptas/os a receberem as emendas impositivas e a necessidade de justificar especificamente os motivos de cada instituição não contemplada até o presente momento. Foram questões burocráticas? Quais razões impediram as destinações e o que precisa ser feito para a aplicabilidade dos valores e destinação conforme a LOA 2021?
“Essas informações sobre a emenda impositiva é o instrumento dado pela Emenda Constitucional, que permite que os vereadores possam apresentar emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, ressaltando que a mesma foi apresentada por esta casa de Leis no ano de 2021, e querendo a eficácia e aplicabilidade da emenda impositiva, solicitamos as informações”, argumentou Dr. Leandro Fedossi no documento.
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