Famílias de baixa renda estão isentas de tributo para doação e transmissão de bens

As famílias sul-mato-grossenses de baixa renda contam com mais um apoio do Governo do Estado. Isso porque, por meio da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), o governador Eduardo Riedel concedeu isenção do ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos). Conhecido como imposto de herança e de doação, a isenção é referente à doação de bem imóvel adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Programa Minha Casa Minha Vida.

Conforme a publicação em Diário Oficial, todos os pedidos de isenção apresentados entre 1º de janeiro de 2022 até a data de publicação do Decreto nº 16.131, de 16 de março de 2023, nesta sexta-feira (17) ficam convalidados como realizados no prazo, para fins da obtenção do benefício. Além disso, o benefício fiscal está estendido a todas as doações apresentadas até 31 de dezembro de 2025.

O secretário estadual de Fazenda, Flávio César, pondera que esse auxilio à população é fundamental para a regularização de imóveis de diversas famílias. “O governador Eduardo Riedel assinou esse decreto que dá a oportunidade de regularização para aquele contribuinte que muitas vezes não está em dia com os tributos de herança e doação porque não podia pagar por essa medida. O Governo é sensível a isso. Entendemos que é preciso estender a mão, auxiliar. A atual gestão tem feito um trabalho diário de inclusão, com compromisso de crescer sem deixar ninguém para trás. Isso é muito gratificante”, pontuou.

O pedido pode ser solicitado eletronicamente, por meio do preenchimento da guia eletrônica de ITCD no endereço eletrônico, seguindo as orientações dispostas no sistema de geração da própria guia ou no Manual do ITCD.

Em caso de dúvidas o contribuinte pode acionar a secretaria:

- por meio do site;

- pelos telefones: (67) 3316-7516 / 7509 / 7545;

- e-mail: itcd@fazenda.ms.gov.br;

- ou presencialmente, na Unidade de Fiscalização do ITCD – UFITCD, localizada na Agência Fazendária de Campo Grande, na Av. Fernando Corrêa da Costa, 858 – Centro, Campo Grande – MS.