Cidades & Região / Nova Andradina
Márcia Lobo quer ter acesso a processos de desmembramento de imóveis para fins de regularização
Comissão de Regularização Fundiária de Imóveis é a responsável pela análise dos processos
CMNA
Por meio do documento 119/2023, a autora do requerimento solicita a cópia, na íntegra, dos processos que estão na Secretaria Municipal de Infraestrutura para fins de desmembramento, conforme ata da 7ª reunião ordinária da Comissão de Regularização Fundiária de Imóveis.
Em sua justificativa, a vereadora Márcia Lobo (MDB) afirma que necessita verificar o andamento dos processos, daí a solicitação das cópias documentais.
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O desmembramento de terreno é um processo que exige trâmites jurídicos, junto às prefeituras e aos cartórios de cada cidade, mas é essencial para quem busca, por meio da segurança jurídica, se tornar proprietário de fato e de direito de um imóvel.
O requerimento foi encaminhado à Secretaria de Finanças e Gestão, a qual a Agência Municipal de Habitação está subordinada, e também ao poder executivo municipal.
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