MPE investiga ''esquema do DPVAT'' no MS

O MPE (Ministério Público Estadual) investiga um suposto esquema de empresas credenciadas para realização de prestação de serviço do seguro DPVAT ocorrendo nos corredores do Hospital da Vida, referência no atendimento do SUS (Sistema Único de Saúde) para Dourados e região.

Por meio dos promotores de Justiça de Dourados, Luiz Gustavo Camacho Terçariol e Tiago Di Giulio Freire, o órgão recomendou ao secretário municipal de Saúde, Sebastião Nogueira e ao diretor-presidente da Funsaud (Fundação de Serviços de Saúde de Dourados), que proíbam o ingresso nas dependências ou adjacências, como estacionamento e calçada do local, de pessoas ou empresas, estranhas à relação médica travada com os pacientes e que visem à divulgação de serviços de assessoria para obtenção do seguro ou a captação de clientes para aludida finalidade.

Terçariol assinou outra recomendação ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal de Dourados. Também recomendaram a esses servidores que orientem todos os servidores acerca da proibição de permitirem, facilitarem ou direcionarem a captação de clientes por empresas e escritórios que atuem em pedidos administrativos e judiciais de seguro DPVAT, mormente com a divulgação de serviços ou indicação de estabelecimentos aos pacientes atendidos.

Recomendaram que se instaurem processo administrativo para apurar a conduta funcional do servidor que descumprir as determinações.

Os promotores levaram em consideração um Procedimento de Investigação Criminal (PIC) n.º 001/2014, em trâmite na 7ª Promotoria de Justiça de Dourados, informando que servidores públicos estariam permitindo, facilitando ou direcionando a captação de clientes por empresas e escritórios que atuam assessorando pedidos administrativos e judiciais de seguro DPVAT, mediante pagamento de percentual.

Consideraram ainda que veio ao lume que os funcionários das empresas possuem acesso à parte interna dos hospitais, inclusive enfermarias, contatando os pacientes e familiares em situação debilitada para firmar contratos e oferecer serviços, com aquiescência dos servidores públicos.

Vigilância Sanitária

Com relação ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal de Dourados, o Promotor de Justiça Luiz Gustavo Camacho Terçariol recomendou que se cumpra a legislação estadual, especialmente o Código Sanitário, aplicando aos estabelecimentos infratores as sanções pertinentes, como a interdição, no caso de insuficiência de penas mais brandas, como a multa e advertência; e que caso o estabelecimento autuado pela VISA não obtenha o Alvará Sanitário no prazo estabelecido pela fiscalização municipal, realize nova diligência, com aplicação de multa e outra sanção pertinente. Recomendou, ainda, que caso persista a irregularidade (falta de alvará sanitário), interdite o empreendimento, sem prejuízo de outras medidas, solicitando, se necessário, para assegurar o cumprimento da decisão administrativa, auxílio da autoridade policial.

Para fazer a Recomendação, o Promotor de Justiça levou em consideração que há vários procedimentos em trâmite na Promotoria de Justiça onde não ficou constatado o esgotamento das medidas administrativas, a exemplo da ausência de interdição, tampouco há apuração de conduta criminosa, como no caso de funcionamento sem alvará sanitário.