Contribuintes de Nova Andradina podem solicitar restituição da 1ª parcela da 'Taxa do Lixo'

Novo decreto municipal garante devolução total do valor, mesmo para quem pagou de forma espontânea; saiba como pedir o reembolso

Da Redação


A Prefeitura de Nova Andradina publicou no Diário Oficial o Decreto nº 3.616, de 17 de abril de 2025, que garante aos contribuintes o direito à restituição integral da primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos (TRSD) — popularmente conhecida como “taxa do lixo”.

A medida beneficia todos os moradores que pagaram a primeira parcela, inclusive aqueles que fizeram o pagamento de forma espontânea, sem contestação anterior. Segundo o texto do decreto, não é necessário ter feito protesto ou reclamação formal para ter direito ao reembolso.

Como solicitar a restituição?

Para pedir a devolução do valor pago, o contribuinte deve seguir um procedimento simples, diretamente com a Secretaria Municipal de Finanças e Gestão. O pedido pode ser feito pessoalmente, por meio de representante legal ou procurador.

Confira abaixo os documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido e assinado (modelo está disponível como Anexo I do decreto);
  2. Cópia da guia de pagamento da 1ª parcela da taxa do lixo;
  3. Comprovante de pagamento da mesma parcela;
  4. Cópia dos documentos pessoais do requerente (RG e CPF ou CNH);
  5. Comprovante de endereço atualizado;
  6. Dados bancários do requerente (a conta precisa estar no nome de quem pagou a taxa).

Se o pedido for feito por um representante legal ou procurador, será necessário apresentar também uma procuração com firma reconhecida em cartório (ou instrumento público), além dos documentos pessoais do representante.

E depois de entregar os documentos?

A solicitação será analisada pela equipe responsável da administração tributária. O processo inclui a verificação dos dados e a emissão de um parecer com:

  • Os dados bancários do contribuinte;
  • O valor a ser restituído;
  • O número do processo;
  • E a assinatura do responsável pela análise.

Quando o dinheiro será devolvido?

A restituição será paga até o último dia útil do ano em que o pedido for protocolado, respeitando os limites do orçamento da Prefeitura. Se o valor total solicitado pelos contribuintes ultrapassar o que está previsto no orçamento anual, os pagamentos poderão ser programados para o ano seguinte.

Mais informações

Para mais informações ou dúvidas sobre o processo, os contribuintes podem procurar diretamente a Secretaria Municipal de Finanças e Gestão de Nova Andradina.

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