Cidades & Região / Nova Andradina
Contribuintes de Nova Andradina podem solicitar restituição da 1ª parcela da 'Taxa do Lixo'
Novo decreto municipal garante devolução total do valor, mesmo para quem pagou de forma espontânea; saiba como pedir o reembolso
Da Redação
A Prefeitura de Nova Andradina publicou no Diário Oficial o Decreto nº 3.616, de 17 de abril de 2025, que garante aos contribuintes o direito à restituição integral da primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos (TRSD) — popularmente conhecida como “taxa do lixo”.
A medida beneficia todos os moradores que pagaram a primeira parcela, inclusive aqueles que fizeram o pagamento de forma espontânea, sem contestação anterior. Segundo o texto do decreto, não é necessário ter feito protesto ou reclamação formal para ter direito ao reembolso.
Como solicitar a restituição?
Para pedir a devolução do valor pago, o contribuinte deve seguir um procedimento simples, diretamente com a Secretaria Municipal de Finanças e Gestão. O pedido pode ser feito pessoalmente, por meio de representante legal ou procurador.
Confira abaixo os documentos necessários:
- Requerimento preenchido e assinado (modelo está disponível como Anexo I do decreto);
- Cópia da guia de pagamento da 1ª parcela da taxa do lixo;
- Comprovante de pagamento da mesma parcela;
- Cópia dos documentos pessoais do requerente (RG e CPF ou CNH);
- Comprovante de endereço atualizado;
- Dados bancários do requerente (a conta precisa estar no nome de quem pagou a taxa).
Se o pedido for feito por um representante legal ou procurador, será necessário apresentar também uma procuração com firma reconhecida em cartório (ou instrumento público), além dos documentos pessoais do representante.
E depois de entregar os documentos?
A solicitação será analisada pela equipe responsável da administração tributária. O processo inclui a verificação dos dados e a emissão de um parecer com:
- Os dados bancários do contribuinte;
- O valor a ser restituído;
- O número do processo;
- E a assinatura do responsável pela análise.
Quando o dinheiro será devolvido?
A restituição será paga até o último dia útil do ano em que o pedido for protocolado, respeitando os limites do orçamento da Prefeitura. Se o valor total solicitado pelos contribuintes ultrapassar o que está previsto no orçamento anual, os pagamentos poderão ser programados para o ano seguinte.
Mais informações
Para mais informações ou dúvidas sobre o processo, os contribuintes podem procurar diretamente a Secretaria Municipal de Finanças e Gestão de Nova Andradina.
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