Ministério Público cobra ações da Prefeitura de Nova Andradina para proteger crianças vítimas de violência

O MPE-MS (Ministério Público Estadual) de Mato Grosso do Sul, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina, emitiu uma recomendação à prefeitura para fortalecer a rede de proteção a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A principal cobrança é a implementação de um Plano Municipal Decenal de Prevenção, Enfrentamento e Atendimento Especializado, conforme previsto na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, que regulamentam práticas como a escuta especializada e o depoimento especial, garantindo proteção integral e evitando a revitimização institucional.

Principais Medidas Recomendadas:

Criação de um Comitê de Gestão em até 60 dias;

Elaboração e publicação do Plano Municipal em até 120 dias após a formação do comitê;

Remanejamento orçamentário para financiar as ações;

Formalização da rede de proteção, com cronograma, regimento interno e designação de representantes;

Criação de mecanismos de monitoramento e articulação com os sistemas de Justiça e Segurança Pública.

O município tem o prazo de 20 dias para comunicar se acatará ou não a recomendação.

Objetivo

Fortalecer a rede de atendimento para garantir um serviço humanizado, intersetorial e eficiente, assegurando os direitos das crianças e adolescentes, em consonância com o marco legal de proteção à infância no Brasil.