Ministério Público firma acordo com Câmara de Ivinhema para evitar servidores com cargos 'contratados'

O MPE-MS (Ministério Público Estadual) de Mato Grosso do Sul) firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Câmara Municipal de Ivinhema, com o objetivo de encerrar práticas de contratações políticas e garantir que os cargos na Casa Legislativa sejam preenchidos por meio de concurso público.

A iniciativa partiu de um inquérito civil que apurava a nomeação de servidores comissionados para funções técnicas e operacionais que deveriam ser ocupadas por concursados. Havia ainda desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados, o que reforçou a necessidade de correção via TAC.

O que determina o acordo:

✅ Concurso público obrigatório para os seguintes cargos:

Nível médio:

• 3 zeladores
• 1 jardineiro
• 3 atendentes de serviços gerais
• 1 assistente de compras, licitações e contratos
• 1 assistente financeiro
• 2 assistentes administrativos
• 1 assistente legislativo
   

Nível superior:

• 1 analista de licitação e contratos
• 1 analista de recursos humanos

❌ Extinção de cargos comissionados:

• Diretor de Departamento
• Coordenador de Comunicação
• Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado
• Chefe de Setor de Manutenção e Segurança

Esses cargos não poderão ser recriados nem ocupados por desvio de função.

Prazos e Penalidades

• Até 1º de abril de 2026: a Câmara deve contratar empresa especializada para organizar o concurso, incluindo aplicação das provas, homologação e convocação dos aprovados dentro do mesmo ano.
• O MPMS acompanhará todas as etapas do processo.
• Em caso de descumprimento, será aplicada multa de 50 Uferms por cláusula violada, revertida ao Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados.
• A inexecução do TAC poderá motivar ação civil pública.

O acordo representa um avanço na moralidade administrativa do município e atende ao princípio constitucional do acesso por concurso aos cargos públicos, combatendo o apadrinhamento político e promovendo maior transparência e eficiência na administração pública.