Prefeitura de Bataguassu firma TAC com MP para regularizar contratações e realizar concurso público

A Prefeitura de Bataguassu assinou, no dia 10 de julho de 2025, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, comprometendo-se a regularizar contratações temporárias e realizar concurso público no prazo de até 18 meses.

O acordo, firmado com a 1ª Promotoria de Justiça do município, foi motivado por investigações que apontaram contratações irregulares baseadas em critérios subjetivos, como análise de currículo e entrevistas pessoais, prática considerada inconstitucional por violar o princípio da impessoalidade.

O TAC proíbe essas contratações e determina que admissões temporárias só ocorram nos casos previstos em lei, mediante critérios objetivos. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 500, limitada a 30 dias. O MPMS acompanhará o cumprimento do acordo e poderá acionar judicialmente a Prefeitura em caso de irregularidades.

A prefeita Wanderléia Caravina justificou as contratações emergenciais com base na carência de servidores efetivos. O Ministério Público reconheceu a urgência, mas exigiu medidas para garantir a legalidade e a moralidade na administração pública.