Cidades & Região / Mato Grosso do Sul
Mais de 400 sul-mato-grossenses já mudaram de nome em cartório após nova lei
Desde 2022, lei federal permite alteração sem necessidade judicial; média é de 141 mudanças por ano no estado
Da Redação
Desde que a Lei Federal nº 14.382/22 entrou em vigor, em julho de 2022, mais de 400 moradores de Mato Grosso do Sul já alteraram seu nome diretamente em Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de apresentar justificativa ou ingressar com ação na Justiça. Segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-MS), foram 425 alterações de prenome no estado em três anos, com média de 141 mudanças por ano.
A nova legislação representou um marco na desjudicialização ao simplificar o processo de alteração de nome para qualquer cidadão maior de 18 anos. O interessado precisa apenas apresentar RG e CPF no cartório e seguir os critérios legais estabelecidos. O procedimento tem custo tabelado por lei em cada estado.
Para o presidente da Arpen-MS, Marcus Roza, a medida fortalece a cidadania e o acesso a serviços públicos de forma mais próxima da realidade da população. “O volume significativo de retificações comprova que a população de Mato Grosso do Sul tem utilizado esse recurso de forma consciente, enxergando no Registro Civil uma via confiável, simplificada e eficaz para garantir o pleno exercício do direito à identidade”, afirmou.
Mudança de nome no Brasil
Entre os estados que mais registraram alterações de nome desde a promulgação da lei, estão São Paulo (6.950), Minas Gerais (3.308) e Bahia (2.787). Já os menores volumes foram registrados em Roraima (37), Amapá (79) e Acre (114).
Outras inovações da lei
A legislação também passou a permitir mudanças de sobrenome, incluindo ou excluindo nomes familiares, desde que comprovado o vínculo. Também é possível alterar o sobrenome em razão de casamento ou divórcio, e filhos podem modificar seus sobrenomes conforme mudanças feitas pelos pais.
Além disso, a lei autoriza, em até 15 dias após o registro, a alteração do nome de recém-nascidos, caso não tenha havido consenso entre os pais no momento do registro. A mudança também pode ser feita diretamente no cartório, desde que haja acordo entre os responsáveis. Em caso de desacordo, o caso é encaminhado ao Judiciário.
Após a alteração, os cartórios são responsáveis por comunicar automaticamente a mudança aos principais órgãos emissores, como Receita Federal, Justiça Eleitoral e Polícia Federal.
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