Prefeitura de Dourados publica decreto com medidas de contenção de gastos diante da queda na arrecadação

A Prefeitura de Dourados publicou, na noite de segunda-feira (18), em edição suplementar do Diário Oficial do Município, o Decreto nº 364, de 15 de agosto de 2025, que estabelece medidas temporárias de contenção de despesas e controle orçamentário em todos os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Segundo o prefeito Marçal Filho, a medida busca manter o equilíbrio fiscal do município frente à queda nas receitas municipais, respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o limite prudencial de gastos com pessoal.

“A arrecadação vem sofrendo constante queda, e a tendência é que a situação se agrave diante do tarifaço imposto ao Brasil pelo governo norte-americano, atingindo diretamente o Mato Grosso do Sul, um dos principais Estados exportadores de carnes para os Estados Unidos”, afirmou o prefeito.

Contexto

A edição do decreto foi motivada pelo comportamento negativo da arrecadação tributária municipal e segue medidas semelhantes adotadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto Estadual nº 16.658/2025, que impõe restrições administrativas para garantir o equilíbrio fiscal estadual.

“Esperamos que essa crise seja passageira e, quando isso ocorrer, as coisas voltarão à normalidade. Até lá, temos que administrar com responsabilidade para impedir prejuízos na continuidade dos serviços essenciais à população”, completou Marçal Filho.

Principais medidas do Decreto

Suspensões temporárias (Art. 3º)

Estão suspensos, salvo autorização expressa e justificada do prefeito:

• Nomeações para cargos efetivos, comissionados e temporários que impliquem aumento de despesa (exceto reposições de funções essenciais);
• Autorização de serviços extraordinários que não sejam urgentes;
• Cessão de servidores com ônus para o Município;
• Viagens com pagamento de diárias, salvo em casos imprescindíveis;
• Suprimentos de fundos ou adiantamentos financeiros não urgentes;
• Concessões de vantagens pecuniárias, benefícios, auxílios, gratificações ou indenizações;
• Autorizações para plantões;
• Remanejamento de servidores que gere aumento de despesas ou concessão de benefícios adicionais.
   

Redução de despesas de custeio (Art. 4º)

Secretarias e órgãos da administração indireta deverão adotar medidas para reduzir custos operacionais, incluindo:

• Consumo de água e energia elétrica;
• Uso de combustíveis;
• Serviços terceirizados (como outsourcing de impressão);
• Renegociação de contratos vigentes, com redução mínima de 25% nos custos.

Relatórios e planejamento

• Até 1º de setembro de 2025, os órgãos deverão apresentar à Secretaria Municipal de Administração um relatório completo sobre seu quadro de pessoal.
• A partir desta data, será realizado um estudo técnico em até 45 dias para identificar inconsistências e recomendar ajustes.
• Em 10 dias após a publicação do decreto, cada órgão deverá entregar um plano de reprogramação de despesas de custeio, a ser enviado à Secretaria de Fazenda.
• Em até 60 dias, devem apresentar relatório com os resultados das medidas adotadas. Caso não o façam, as Secretarias de Governo e
• Gestão Estratégica e de Fazenda poderão intervir e realizar os ajustes.

Despesas excepcionais (Art. 5º)

Gastos que não se enquadrem nas limitações do decreto só poderão ser realizados mediante:

• Solicitação formal do dirigente máximo do órgão;
• Justificativa técnica e documentos comprobatórios da necessidade;
• Estimativa de impacto orçamentário;
• Parecer técnico da Secretaria Municipal de Fazenda, atestando viabilidade orçamentária.

Responsabilização (Art. 6º)

Os titulares dos órgãos da administração direta e indireta serão responsabilizados pelas despesas realizadas sob sua gestão, ficando sujeitos às sanções legais em caso de descumprimento das normas previstas no decreto.

A Prefeitura reforça que as medidas têm caráter temporário e visam proteger o funcionamento dos serviços essenciais, assegurando uma gestão responsável e transparente dos recursos públicos.