Ministério Público recorre contra pagamento de verba indenizatória a vereadores de Angélica

O MPE-MS (Ministério Público Estadual) de Mato Grosso do Sul entrou com recurso para derrubar a decisão da Justiça que manteve o pagamento de verba indenizatória a vereadores do município de Angélica.

Segundo o MPE, a Resolução nº 011/2022, aprovada pela Câmara, criou um benefício de até R$ 2.800,00 mensais para custear supostas despesas parlamentares — como consultorias, telefone e material de escritório.

Para o órgão, esses gastos são rotineiros e já deveriam ser cobertos pela estrutura da própria Câmara, o que transforma a verba em aumento disfarçado de salário e pode configurar enriquecimento ilícito.

A verba é paga com dinheiro da Prefeitura, não da Câmara, e segundo o Ministério Público, vereadores já recebem diárias para cobrir despesas de viagens, alimentação e hospedagem, o que inviabiliza nova indenização pelo mesmo fim.

A primeira decisão, da juíza Lídia Geanne Ferreira e Cândido, rejeitou a ação popular proposta pelo advogado Júnior Gomes da Silva, mas o MPE recorreu e teve o pedido acolhido pelo juiz Fábio Possik Salamene, que determinou o envio do caso à Procuradoria-Geral de Justiça, já que o processo envolve também o prefeito municipal.

Se a ação seguir adiante, nove ex-vereadores poderão virar réus — três deles foram reeleitos em 2024 e continuam no cargo.