Senado aprova projeto que reduz prazos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa

O Senado Federal aprovou nessa terça-feira (2), por 50 votos a 24, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que altera regras da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 134/2010) e reduz o tempo de inelegibilidade de políticos condenados. O texto agora segue para sanção do presidente da República.

A principal mudança é a unificação do período de inelegibilidade em 8 anos, contados a partir da condenação, com possibilidade de extensão máxima para 12 anos em caso de múltiplas condenações. Atualmente, dependendo da situação, esse prazo pode ultrapassar 15 anos.

Novos prazos

De acordo com o projeto, o tempo de inelegibilidade passa a ser contado a partir de:

• decisão que decretar a perda do mandato;

• eleição na qual houve prática abusiva;

• condenação por órgão colegiado; ou

• renúncia ao cargo eletivo.

Na prática, as mudanças reduzem o tempo de perda dos direitos políticos em casos de delitos eleitorais de menor gravidade e de improbidade administrativa. Já os crimes mais graves — como corrupção contra a administração pública, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, homicídios e delitos praticados por organizações criminosas — continuam sujeitos à regra atual: a inelegibilidade de 8 anos só começa a valer após o cumprimento integral da pena.

Debate no Senado

O relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), argumentou que a mudança busca corrigir excessos da legislação. “Não é razoável permitir que a inelegibilidade seja ad eternum. A manutenção da regra para crimes graves preserva o espírito principal da Lei da Ficha Limpa”, afirmou.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também defendeu a aprovação. “A inelegibilidade não pode ser eterna. Está no texto da lei: 8 anos. Não pode ser nove nem vinte”.

A autoria do projeto é da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado cassado Eduardo Cunha. O texto ainda prevê que as novas regras tenham aplicação imediata, inclusive sobre condenações já estabelecidas.

Críticas

Parlamentares contrários, no entanto, apontaram risco de enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), a medida flexibiliza excessivamente a punição de políticos condenados. “Com esta lei, ninguém, por crime eleitoral, ficará mais por duas eleições fora do pleito, porque está sendo estendida para a data da diplomação a aferição dos 8 anos do cumprimento da pena. Isso é uma anomalia”, criticou.

Com a aprovação no Senado, o projeto agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.