Acesso a processos de servidores da Educação visa assegurar controle e transparência de procedimentos adotados

Com o objetivo de ampliar a transparência e permitir o acompanhamento criterioso dos trâmites administrativos, o vereador professor Fábio Zanata apresentou um requerimento solicitando cópias integrais de todos os processos de estabilização de carga horária de servidores da Educação referentes aos anos de 2024 e 2025.

A solicitação abrange tanto os processos deferidos quanto os indeferidos, fundamentando-se na Lei Complementar nº 134, de 1º de setembro de 2011. O pedido tem como foco garantir a fiscalização adequada dos procedimentos adotados pela administração municipal nesse tipo de demanda funcional.

Para o vereador, o acesso às informações é essencial para assegurar controle, análise e transparência, conforme destacou na justificativa: “O acesso às cópias dos processos, deferidos e indeferidos neste período, é fundamental para assegurar o controle, a fiscalização e a análise dos procedimentos adotados pela administração municipal, visando a observância da legalidade, da equidade, da impessoalidade e do interesse público.”

As informações solicitadas às autoridades competentes deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal dentro dos prazos regimentais, contribuindo para o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.