Proposta para revogar resolução do Conanda sobre aborto legal avança na Câmara

Uma proposta que busca derrubar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto legal para vítimas de violência sexual está ganhando força na Câmara dos Deputados. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025 recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e já foi aprovado por duas comissões, gerando um debate intenso sobre os direitos das crianças e adolescentes e a autonomia familiar.

O texto em questão, a Resolução nº 258/2024, estabelece diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de estupro que buscam o aborto legal. Ela determina, por exemplo, que a idade gestacional não seja um impedimento para o procedimento e que não há necessidade de comunicação ao conselho tutelar. Além disso, a resolução prevê que o consentimento dos pais ou responsáveis pode ser dispensado se houver suspeita de que a violência sexual ocorreu no ambiente familiar.

Os argumentos contra a resolução

O deputado Luiz Gastão, em seu parecer, defende que menores de 16 anos não teriam autonomia para tomar decisões sobre o aborto sem o conhecimento dos responsáveis ou autorização judicial. Ele argumenta que a dispensa de autorização judicial afronta o direito do nascituro de ter acesso à Justiça. O relator também critica a falta de um limite de tempo para a realização do aborto na resolução, o que, segundo ele, poderia permitir o procedimento em gestações avançadas, próximas das 40 semanas.

A proposta de derrubar a resolução é apoiada por um grupo de parlamentares que inclui nomes como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ). Eles acusam o Conanda de menosprezar o "poder familiar" e de conceder maior poder decisório a crianças e adolescentes do que o previsto na legislação civil. Para esse grupo, a resolução viola o direito à vida e a integridade do feto, argumentando que a Constituição Federal garante a inviolabilidade da vida. A deputada Chris Tonietto, em articulação com outros parlamentares, chegou a pedir que o texto fosse votado em regime de urgência, o que abrevia sua tramitação e o leva diretamente para o Plenário.

Defesa da medida do Conanda

A campanha "Criança Não é Mãe" manifestou-se contrária ao PDL 03/2025, classificando-o como um grave retrocesso para a proteção da infância no Brasil. Em nota técnica, a campanha afirma que a resolução do Conanda é a única normativa que garante um fluxo de atendimento claro e humanizado para crianças e adolescentes que foram vítimas de estupro. Os protocolos da resolução, segundo a campanha, já são aplicados em diversos países e priorizam o cuidado com a vítima.

Dados alarmantes reforçam a importância da resolução. Entre 2018 e 2023, uma menina entre 10 e 19 anos morreu por semana no Brasil devido a complicações na gravidez. A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que as complicações durante a gravidez e o parto são a segunda principal causa de morte entre jovens de 15 a 19 anos em todo o mundo. Além dos riscos físicos, a gravidez precoce está diretamente associada à evasão escolar e à interrupção dos projetos de vida das jovens.

A violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil é um problema grave. Um estudo da Fiocruz revelou que, entre 2015 e 2019, a maioria (67%) dos 69.418 estupros registrados teve como vítimas meninas de 10 a 14 anos, sendo que em 62,41% dos casos o agressor era conhecido da vítima. A discussão sobre o PDL nº 3/2025 agora coloca em lados opostos a proteção dos direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência e a visão de grupos que defendem o poder familiar e o direito à vida desde a concepção.

*Com informações da Agência Brasil.