Câmara dos Deputados aprova urgência de PL que garante vale-refeição a entregadores de aplicativos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a urgência para a votação do Projeto de Lei (PL) 1.579/2025, que visa garantir o direito à alimentação para entregadores de aplicativos. O placar foi de 300 votos a favor e 99 contra. Com a aprovação da urgência, a proposta pode seguir diretamente para o plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa.

O projeto estabelece que empresas de aplicativos deverão conceder um vale-refeição de, no mínimo, R$ 20 a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho. O benefício será válido para entregadores cadastrados há pelo menos um mês nas plataformas.

Combate à insegurança alimentar

De autoria das deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), o PL busca combater a insegurança alimentar enfrentada pela categoria. As parlamentares destacam que, enquanto os entregadores encaram jornadas exaustivas e falta de acesso a alimentação, as empresas de aplicativos “acumulam lucros expressivos”.

O relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), citou o estudo "Entregas da Fome", da ONG Ação da Cidadania, de agosto de 2024. A pesquisa revelou que três em cada dez entregadores vivem em situação de insegurança alimentar. O levantamento também aponta que a maioria dos trabalhadores atua todos os dias da semana e em jornadas que superam nove horas diárias.

Segundo o relator, com a aprovação do projeto, a maioria dos entregadores receberia cerca de R$ 40 por dia em vale-refeição. O benefício seria concedido de forma eletrônica, diretamente na plataforma, para ser usado exclusivamente na compra de alimentos. A proposta também proíbe a conversão do vale em dinheiro ou seu desconto da remuneração do entregador.

Almeida argumentou que a medida está alinhada com a Constituição Federal de 1988, que em seu Artigo 6º, reconhece o direito à alimentação como um pilar da dignidade humana. “A aprovação deste Projeto de Lei não só corrige uma grave injustiça com a categoria dos entregadores, mas, sobretudo, reafirma o primado do trabalho e o valor social da livre iniciativa”, concluiu o deputado.

*Com informações da Agência Brasil.