Luz gratuita para baixa renda: MP aprovada garante tarifa social e amplia benefícios

A gratuidade na conta de luz para milhões de famílias de baixa renda está prestes a se tornar lei. A Medida Provisória (MP) 1.300 de 2025, que garante tarifa zero para quem consome até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nessa quarta-feira (17) e agora aguarda sanção presidencial.

A nova medida, que já estava em vigor desde julho, vai beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa. O benefício também se estende a famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas de baixa renda.

A aprovação no Parlamento aconteceu no último dia de validade da MP. O texto original do governo sofreu diversas alterações, mas a principal mudança foi a ampliação do benefício. Antes, a Tarifa Social de Energia Elétrica oferecia um desconto progressivo de até 65%, com limite de 220 kWh. Agora, o consumo até 80 kWh será totalmente gratuito. Caso o consumo ultrapasse esse valor, a família pagará apenas a diferença.

Benefícios e custos

Segundo o Ministério de Minas e Energia, a medida deve alcançar 60 milhões de brasileiros e representa uma atualização importante no setor elétrico, conciliando justiça social e fortalecimento da área. A isenção será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo financiado por todos os consumidores para sustentar políticas públicas no setor.

É importante ressaltar que a gratuidade se aplica apenas ao consumo de energia. Outros custos, como a contribuição de iluminação pública e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), podem ser cobrados de acordo com a legislação de cada estado ou município.

Dívidas de hidrelétricas e outros pontos

Durante a tramitação no Congresso, a MP foi alterada para incluir um desconto para dívidas de geradoras hidrelétricas com a União, o que resultará em uma renúncia fiscal de cerca de R$ 4 bilhões.

Outros pontos importantes foram modificados ou incluídos:

• Energia Nuclear: O custo mais alto das usinas nucleares será rateado entre todos os consumidores por meio de uma tarifa adicional, exceto para os de baixa renda. A mudança passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

• Irrigação e Aquicultura: A medida acaba com o horário fixo para desconto de energia concedido a essas atividades, permitindo que a distribuidora defina o horário de acordo com parâmetros do governo.

• Pontos Retirados: Alguns pontos previstos na MP original foram retirados, como a escolha do fornecedor de energia pelo consumidor residencial e comercial, e foram transferidos para outra Medida Provisória ainda em discussão. *Com informações da Agência Senado e Agência Câmara.