Assembleia Legislativa de MS recebe projeto que autoriza policial militar a prestar serviço extrajornada remunerado

Começou a tramitar nessa quinta-feira (18), na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL). A proposta altera o artigo 47 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, para permitir que policiais militares prestem serviços extrajornada remunerados.

O PLC acrescenta ao artigo 47 o inciso XXVIII, que passa a prever: “A prestação de serviços extrajornada, para atividades remuneradas relacionadas à segurança privada, escolta particular, vigilância em eventos e outras atividades correlatas, desde que observados os limites legais e regulamentares.”

Conforme o texto, essas atividades deverão ser realizadas mediante autorização prévia da autoridade competente e estarão sujeitas a regulamentação, a fim de garantir controle e fiscalização e evitar irregularidades.

O pagamento pelos serviços será feito por meio de diárias ou indenizações específicas, sendo vedada a incorporação desses valores ao vencimento base do policial. A medida, segundo a justificativa, preserva a responsabilidade fiscal e previdenciária do Estado.

Na justificativa, o deputado João Henrique afirma que a proposta “é uma medida necessária para a valorização do policial militar, permitindo o reconhecimento financeiro pelo exercício de atividades adicionais que utilizam sua experiência e qualificação técnica”.

Ele também destaca que a alteração alinha a legislação estadual à realidade social e às demandas contemporâneas de segurança pública, garantindo transparência, controle e segurança jurídica na prestação de serviços fora da jornada regular.