MPE investiga ocupação irregular às margens da MS-141 entre Ivinhema e Angélica

A 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema instaurou um inquérito civil para apurar a existência de construções e moradias erguidas irregularmente na faixa de domínio da Rodovia MS-141, no quilômetro 81, entre os municípios de Ivinhema e Angélica. A medida busca esclarecer a extensão da ocupação, verificar sua regularidade e avaliar possíveis impactos à segurança viária e ao meio ambiente, além de identificar responsabilidades e exigir providências dos órgãos competentes.

A investigação foi aberta após relatórios fotográficos e vistoria da Polícia Militar Ambiental constatarem a presença de vários barracos no local, alguns apresentando sinais de uso, como pátios limpos e pequenas plantações de mandioca, cana e frutíferas. Conforme o documento, a área é um antigo acampamento de sem-terra. Duas pessoas relataram utilizar o espaço há mais de uma década para subsistência e admitiram não serem proprietárias do terreno, afirmando que, no início da ocupação, havia um líder que cobrava mensalidades dos moradores.

Embora parte da área pertença ao domínio público, a vistoria identificou que pequenas roças ultrapassam os limites e avançam sobre uma propriedade privada registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), pertencente a uma empresa local. Não foram verificadas supressões de árvores de grande porte nem ocupações em Área de Preservação Permanente, afastando, por ora, indícios de crime ambiental. No entanto, a permanência das estruturas dentro da faixa de domínio representa risco à segurança dos usuários da rodovia.

O promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki destacou que as margens das rodovias possuem destinação legal específica, voltada à segurança e à preservação ambiental, sendo vedada sua ocupação para fins particulares. “A ocupação não planejada dessas áreas pode causar prejuízos coletivos e exige intervenção imediata do poder público”, reforçou o representante do Ministério Público.

Medidas adotadas

Entre as providências iniciais, o MPMS determinou a notificação do Estado de Mato Grosso do Sul para, em 30 dias úteis, informar quais ações já foram ou estão sendo adotadas para regularização ou desocupação da área. Também foram expedidos ofícios à Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), a fim de esclarecer se houve alguma autorização para construções, e à Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) de Ivinhema, para identificar famílias que eventualmente ocupem o local.

Apesar de relatório recente da Agesul indicar que os barracos se encontram desabitados e sem indícios de uso atual, o Ministério Público enfatizou a necessidade de atuação efetiva dos órgãos responsáveis, diante da ausência de medidas concretas até o momento.